Legislação | compradores

Portaria n.º 19776

Torna obrigatório aos produtores de azeite manifestarem, até 5 de Abril próximo, as quantidades do referido produto que possuam, as que reservam para consumo próprio e das suas casas agrícolas e as transaccionadas mas que não tenham sido ainda levantadas pelos compradores

PÁGINAS : 296 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21099

Determina que os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviem à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado, seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47898

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar aval da província até ao montante de 40000000$00 como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/67 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco

PÁGINAS : 658 a 658

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 9/76 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976

Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 27 a 28

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
Ministérios da Justiça e das Finanças
9/76 SÉRIE I

Resolução n.º 80/77

Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado

PÁGINAS : 871 a 872

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
91/77 SÉRIE I

Resolução n.º 85/77

Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia

PÁGINAS : 889 a 890

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
93/77 SÉRIE I

Resolução n.º 96/77

Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa, cuja composição será idêntica à da comissão de gestão cessante

PÁGINAS : 959 a 960

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Quinta-feira 28 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
98/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 159/77 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Julho de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 255/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Terça-feira 12 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
159/77 SÉRIE I

Resolução n.º 172/77

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Sexta-feira 15 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
162/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)

PÁGINAS : 2003 a 2003

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
190/77 SÉRIE I

Portaria n.º 161/78

Regula o arrendamento de campanha para 1978

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Sábado 25 de Março de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
70/78 SÉRIE I

Resolução n.º 132/78

Exonera os actuais membros da comissão administrativa das empresas designadas por «grupo Sínia»

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
184/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 30/78

Estabelece medidas preventivas sobre o loteamento da Quinta da Fonte Santa, propriedade de Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda.

PÁGINAS : 1805 a 1806

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
201/78 SÉRIE I

Portaria n.º 673/78

Fixa o subsídio a atribuir a todas as entidades, singulares ou colectivas, compradoras de gado suíno destinado ao abastecimento público em fresco

PÁGINAS : 2462-(1) a 2462-(1)

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
269/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 75/79

Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 17 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
64/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 164/79

Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

PÁGINAS : 1530 a 1533

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Sexta-feira 13 de Julho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
160/79 SÉRIE I

Resolução n.º 226/79

Prorroga o prazo fixado para a cessação da intervenção do Estado na Ciprel

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Terça-feira 31 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/79 SÉRIE I

Resolução n.º 361-D/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução n.º 376/79

Prorroga até 29 de Fevereiro de 1980 o prazo fixado para a empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L., propor as condições em que se processará a cessação da intervenção do Estado

PÁGINAS : 3456 a 3456

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Portaria n.º 331-E/81

Fixa o regime de margens de comercialização das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal

PÁGINAS : 872-(7) a 872-(7)

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Segunda-feira 6 de Abril de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
80/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 138/82 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 541/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1746 a 1746

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Sexta-feira 18 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
138/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/88

Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

PÁGINAS : 4500 a 4500

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Quarta-feira, 9 de Novembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
259/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/91

Institui o regime de quotas leiteiras em Portugal

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Sexta-feira, 15 de Março de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
62/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 214/91

Fixa para Portugal, com início em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual

PÁGINAS : 1360 a 1362

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Sexta-feira, 15 de Março de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
62/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 192/91

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual inerente ao cumprimento das normas comunitárias relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade prevista na organização comum do mercado dos cereais

PÁGINAS : 4675 a 4676

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
203/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 64-A/93

Estabelece transitoriamente as regras para o pagamento da ajuda financeira aos produtores de leite de vaca

PÁGINAS : 2218-(2) a 2218-(2)

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Sexta-feira, 30 de Abril de 1993
Ministério da Agricultura
101/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 6/98

Estabelece os critérios de resgate das quotas leiteiras

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
7/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 240/2002

Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio

PÁGINAS : 7075 a 7082

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Terça-feira, 5 de Novembro de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
255 SÉRIE I-A

Portaria n.º 105-A/2007

Aprova o Regulamento do Programa Território Artes

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007
Ministério da Cultura
15 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca

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terça-feira, 08 de setembro de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
175