Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 723 a 723
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Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar
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Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época
PÁGINAS : 1669 a 1669
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Proferido no processo n.º 30248
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau
PÁGINAS : 1837 a 1837
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR
PÁGINAS : 1932 a 1932
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Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309
PÁGINAS : 2307 a 2318
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Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
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Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada complementar de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra
PÁGINAS : 2674 a 2674
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Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)
PÁGINAS : 2711 a 2712
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Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952
PÁGINAS : 342 a 342
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Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941
PÁGINAS : 418 a 418
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinára do orçamento geral da província ultramarina de Macau
PÁGINAS : 755 a 755
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Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma
PÁGINAS : 909 a 909
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Aprova os modelos dos diplomas do curso de Arquitectura, do curso geral de Pintura, do curso geral de Escultura, do curso complementar de Pintura e do curso complementar de Escultura das escolas superiores das belas-artes
PÁGINAS : 1237 a 1238
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de trabalhos complementares à empreitada de terraplenagens gerais para ampliação do aeroporto de Lisboa
PÁGINAS : 1369 a 1370
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Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer
PÁGINAS : 92 a 92
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Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952
PÁGINAS : 913 a 913
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Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas
PÁGINAS : 995 a 996
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Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado
PÁGINAS : 1008 a 1008
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Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério
PÁGINAS : 1362 a 1362
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Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria
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Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea
PÁGINAS : 229 a 230
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Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951
PÁGINAS : 410 a 412
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Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315
PÁGINAS : 498 a 498
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Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de remodelação de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu
PÁGINAS : 913 a 913
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Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente
PÁGINAS : 921 a 922
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1
PÁGINAS : 1397 a 1398
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Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária
PÁGINAS : 1559 a 1559
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
PÁGINAS : 1740 a 1740
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Aprova o Código do Imposto Complementar
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Ao Decreto-Lei n.º 45399, que aprova o Código do Imposto Complementar
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Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira complementar do Instituto Botânico da Cidade Universitária de Coimbra
PÁGINAS : 2164 a 2164
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Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20353
PÁGINAS : 393 a 394
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras
PÁGINAS : 757 a 758
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Amplia o período de escolaridade obrigatória
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Aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências e introduz alterações nos planos de estudo das Faculdades de Letras, de Engenharia, de Farmácia e da Economia, do Instituto Superior Técnico, das escolas de farmácia e das escolas superiores de belas-artes
PÁGINAS : 953 a 959
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano
PÁGINAS : 1401 a 1401
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Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1587 a 1587
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1931 a 1931
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Aprova, para ratificação, o Acordo complementar do Acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes
PÁGINAS : 34 a 35
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Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativa à segurança social
PÁGINAS : 35 a 36
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Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária
PÁGINAS : 83 a 83
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Aumenta de 80 para 96 o número de internos do internato complementar do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 14536
PÁGINAS : 403 a 404
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 479 a 480
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Regula as condições de ingresso e promoção dos oficiais no quadro do corpo do estado-maior - Revoga determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 28401 e 36304 e o Decreto-Lei n.º 41312
PÁGINAS : 647 a 649
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De ter sido aprovado o novo modelo do impresso a que se refere o artigo 11.º do Código do Imposto Complementar
PÁGINAS : 1808 a 1810
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Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
PÁGINAS : 1820 a 1820
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a satisfazer os encargos com os estudos em modelo reduzido e trabalhos complementares dos portos de Lourenço Marques, Beira e outros
PÁGINAS : 43 a 43
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Anula as disposições complementares uniformes da C. I. M. constantes dos n.os 1.º e 2.º do artigo 4.º das disposições complementares uniformes, aprovadas pela Portaria n.º 21076
PÁGINAS : 354 a 354
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