Legislação | complementar

Declaração de Diário da República 47/60 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 723 a 723

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17708

Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
103/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43051

Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17884

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43147

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR

PÁGINAS : 1932 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43267

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309

PÁGINAS : 2307 a 2318

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
247/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43368

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada complementar de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
279/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43381

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

PÁGINAS : 2711 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18396

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18553

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinára do orçamento geral da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 755 a 755

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43819

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma

PÁGINAS : 909 a 909

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18746

Aprova os modelos dos diplomas do curso de Arquitectura, do curso geral de Pintura, do curso geral de Escultura, do curso complementar de Pintura e do curso complementar de Escultura das escolas superiores das belas-artes

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
225/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44015

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de trabalhos complementares à empreitada de terraplenagens gerais para ampliação do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1369 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
258/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19285

Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
164/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19297

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44633

Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44776

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19730

Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 229 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
48/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19823

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951

PÁGINAS : 410 a 412

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45111

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de remodelação de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
155/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45117

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45213

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
199/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45276

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 268/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Novembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45399

Aprova o Código do Imposto Complementar

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 295/63 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Dezembro de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 45399, que aprova o Código do Imposto Complementar

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45479

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira complementar do Instituto Botânico da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 2164 a 2164

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
304/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20418

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20353

PÁGINAS : 393 a 394

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Sábado 7 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
57/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45753

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 757 a 758

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45810

Amplia o período de escolaridade obrigatória

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
160/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45840

Aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências e introduz alterações nos planos de estudo das Faculdades de Letras, de Engenharia, de Farmácia e da Economia, do Instituto Superior Técnico, das escolas de farmácia e das escolas superiores de belas-artes

PÁGINAS : 953 a 959

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Sexta-feira 31 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
179/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20830

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1587 a 1587

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46150

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar do Acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 34 a 35

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46151

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativa à segurança social

PÁGINAS : 35 a 36

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46167

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária

PÁGINAS : 83 a 83

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21211

Aumenta de 80 para 96 o número de internos do internato complementar do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 14536

PÁGINAS : 403 a 404

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Sexta-feira 2 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
74/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46290

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 479 a 480

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Sábado 24 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
90/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46326

Regula as condições de ingresso e promoção dos oficiais no quadro do corpo do estado-maior - Revoga determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 28401 e 36304 e o Decreto-Lei n.º 41312

PÁGINAS : 647 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
101/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Dezembro de 1965

De ter sido aprovado o novo modelo do impresso a que se refere o artigo 11.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 1808 a 1810

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 289/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
289/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21781

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a satisfazer os encargos com os estudos em modelo reduzido e trabalhos complementares dos portos de Lourenço Marques, Beira e outros

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21909

Anula as disposições complementares uniformes da C. I. M. constantes dos n.os 1.º e 2.º do artigo 4.º das disposições complementares uniformes, aprovadas pela Portaria n.º 21076

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I