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Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 142 a 143

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43915

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Turco um acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 385 a 386

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Sábado 20 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45086

Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição não for tomada, ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando provenientes das províncias ultramarinas ou, produzidos no continente e ilhas adjacentes, quando transaccionados pelos produtores

PÁGINAS : 780 a 781

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
148/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 31 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45376

Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Torna público ter sido concluído em Londres entre o Governo Português e o Governo Islandês um acordo para abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 2009 a 2011

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45986

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

PÁGINAS : 1515 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
248/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações
248/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46062

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma máquina automática rotativa de impressão litográfica offset, modelo Invicta 38, para duas cores, equipada com os competentes acessórios e diversos extras

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
284/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda.

PÁGINAS : 650 a 650

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
101/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 126/67 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Terça-feira 30 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
126/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48177

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Março de 1969

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

PÁGINAS : 329 a 329

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 78/69 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 352 a 352

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Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
78/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 371/70

Aprova como norma definitiva o inquérito I-899, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-817 - Símbolos de línguas, países e autoridades competentes

PÁGINAS : 984 a 984

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Quarta-feira 22 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
169/70 SÉRIE I

Decreto n.º 550/70

Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47338, que criou a Administração-Geral do Álcool

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/71 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Abril de 1971

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 443 a 450

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Quinta-feira 1 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/71 SÉRIE I

Portaria n.º 574/71

Regula o disposto no n.º 7 da Portaria n.º 445/71, que regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
247/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 265/71 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1971

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
265/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 270/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1974

À Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
270/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/75 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975

Torna público ter Portugal designado as autoridades competentes previstas na Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 24 a 24

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
10/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 735-A/74, de 21 de Dezembro, que regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 162/75 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1975

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
162/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/75

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
167/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/75 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Agosto de 1975

Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 1071 a 1076

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1975
Ministérios dos Negócios Estrangeiros -…
176/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1975

Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 1964-(1) a 1964-(2)

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 46/76 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 379 a 389

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/76 SÉRIE I

Portaria n.º 116/76

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 448 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças
51/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/76

Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente a 31 de Dezembro de 1975, com o aproveitamento do respectivo benefício fiscal

PÁGINAS : 449 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 55/76 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1976

Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes

PÁGINAS : 464 a 466

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Sexta-feira 5 de Março de 1976
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
55/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1976

Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica

PÁGINAS : 561 a 561

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores bancário e segurador)

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/76 SÉRIE I

Decreto n.º 362/76

Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

PÁGINAS : 1084 a 1085

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/76

Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524-G/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(14) a 1476-(15)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 303/76 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias

PÁGINAS : 2897 a 2897

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
303/76 SÉRIE I

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

PÁGINAS : 304 a 310

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Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
48/77 SÉRIE I

Decreto n.º 25/77

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 365 a 366

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/77 SÉRIE I