Legislação | competente

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Despacho ministerial de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 142 a 143

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Decreto n.º 43915

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Aviso de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Turco um acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Aviso de Diário da República 94/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 385 a 386

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Decreto-Lei n.º 45086

Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição não for tomada, ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando provenientes das províncias ultramarinas ou, produzidos no continente e ilhas adjacentes, quando transaccionados pelos produtores

PÁGINAS : 780 a 781

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Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Decreto n.º 45376

Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Aviso de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Torna público ter sido concluído em Londres entre o Governo Português e o Governo Islandês um acordo para abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 2009 a 2011

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Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Decreto-Lei n.º 45986

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

PÁGINAS : 1515 a 1519

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Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Decreto n.º 46062

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma máquina automática rotativa de impressão litográfica offset, modelo Invicta 38, para duas cores, equipada com os competentes acessórios e diversos extras

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Decreto-Lei n.º 46258

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 359 a 376

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Aviso de Diário da República 86/65 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1965

Torna pública a data da realização da eleição dos representantes municipais que hão-de participar no colégio eleitoral a constituir para a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 469 a 469

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Declaração de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado o preço máximo, por quilograma, da venda ao público para o queijo tipo flamengo da marca comercial Rico, fabricado por Lacticínios M. A. F., Lda.

PÁGINAS : 650 a 650

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Despacho de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite

PÁGINAS : 699 a 699

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Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Decreto n.º 47528

Define a área de terreno confinante com o quartel do Casal do Pedrógão, nas Caldas da Rainha, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 173 a 174

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Portaria n.º 22591

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares

PÁGINAS : 608 a 609

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Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

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Rectificações de Diário da República 126/67 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Decreto-Lei n.º 47751

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1217 a 1230

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Decreto-Lei n.º 47889

Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Decreto n.º 48177

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Decreto n.º 48220

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 72 a 72

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Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Declaração de Diário da República 166/68 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Julho de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 140, de 14 de Junho findo

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Declaração de Diário da República 220/68 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 145, de 20 de Junho findo

PÁGINAS : 1457 a 1460

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Despacho ministerial de Diário da República 73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Março de 1969

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

PÁGINAS : 329 a 329

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Aviso de Diário da República 78/69 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Abril de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 352 a 352

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Decreto-Lei n.º 49045

Torna aplicáveis o Código da Estrada e o respectivo regulamento nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas sob jurisdição militar e atribui aos comandos ou direcções das unidades e estabelecimentos militares de que dependam as referidas áreas a competência para regulamentar o trânsito nas mesmas vias

PÁGINAS : 645 a 646

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Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Aviso de Diário da República 22/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1970

Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

PÁGINAS : 122 a 134

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Decreto n.º 90/70

Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 287 a 288

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Decreto-Lei n.º 181/70

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

PÁGINAS : 522 a 523

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Decreto-Lei n.º 200/70

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 11 de Junho de 1969

PÁGINAS : 580 a 592

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Decreto-Lei n.º 220/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 652 a 653

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Decreto-Lei n.º 241/70

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125

PÁGINAS : 707 a 708

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Decreto n.º 259/70

Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 756 a 756

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Portaria n.º 371/70

Aprova como norma definitiva o inquérito I-899, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-817 - Símbolos de línguas, países e autoridades competentes

PÁGINAS : 984 a 984

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Aviso de Diário da República 197/70 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1970

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social

PÁGINAS : 1122 a 1135

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Rectificação de Diário da República 224/70 SÉRIE I de Sábado 26 de Setembro de 1970

À Portaria n.º 427/70, que altera o formulário dos diplomas legais

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Decreto-Lei n.º 474/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1482 a 1484

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Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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