Legislação | competencias

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44989

Permite ao Ministro da Economia, no exercício das funções de coordenação referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41824, avocar aquelas das competências conferidas aos Secretários de Estado do Ministério cujo exercício interesse a mais de uma Secretaria de Estado ou seja indispensável para a realização das funções ministeriais de coordenação

PÁGINAS : 386 a 386

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Sábado 20 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
94/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48059

Define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos

PÁGINAS : 2057 a 2060

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/67 SÉRIE I

Decreto n.º 83/72

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 62/70 (trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins)

PÁGINAS : 314 a 314

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Segunda-feira 13 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
61/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, que procede à reorganização da Força Aérea

PÁGINAS : 1 a 1

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Sexta-feira 2 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
1/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 116/76 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Maio de 1976

Determina a transferência de competências dos ex-grémios do sector das pescas para diversos serviços da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 271/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1976

Delega no Secretário de Estado da População e Emprego todas as competências que antes da vigência do Decreto n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, cabiam ao Ministro do Trabalho em relação ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 2605 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
271/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/76 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios

PÁGINAS : 2835 a 2835

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
299/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/77

Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
111/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 228/77

De delegação no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2864 a 2864

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
280/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 554/77

Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, consoante o ensino ministrado

PÁGINAS : 3178-(27) a 3178-(28)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/78/A

Cria delegações da Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada e estabelece as suas atribuições

PÁGINAS : 149 a 149

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
16/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/78

Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira diversas competências

PÁGINAS : 259 a 261

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1978
Ministério do Trabalho
23/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/78

Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano

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Segunda-feira 17 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
162/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/78

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalho

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Sábado 19 de Agosto de 1978
Ministério do Trabalho
190/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294/78

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho

PÁGINAS : 2008 a 2009

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1978
Ministério do Trabalho
219/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/78

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

PÁGINAS : 2748 a 2748

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
296/78 SÉRIE I

Resolução n.º 249/78

Cria as co dições adequadas à execução da Lei das Finanças Locais

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 66/79

Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 546 a 547

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Quarta-feira 4 de Abril de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
79/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/79

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)

PÁGINAS : 582 a 582

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Segunda-feira 9 de Abril de 1979
Ministério do Trabalho
83/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/79

Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
100/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/79 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 16 de Abril de 1979

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Sábado 2 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
127/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/79

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola

PÁGINAS : 1412 a 1413

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Sábado 30 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
149/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/79

Altera a redacção dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro, 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 790/76, 37.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 791/76 e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 792/76 (Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Investigação e Contrôle da Droga e Centro de Estudos da Profilaxia da Droga)

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
256/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação)

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
259/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 79/79

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
300/79 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 75-A/80

Confirma as delegações de poderes do Vice-Primeiro-Ministro constantes dos Despachos n.os 18/80, 26/80, 39/80, 54/80 e 56/80, publicados no Diário da República, n.os 18, 26, 33 e 42, de 22 e 31 de Janeiro e de 8 e 20 de Fevereiro de 1980, respectivamente, e autoriza a subdelegação das mesmas competências, nos termos da lei geral

PÁGINAS : 300-(1) a 300-(1)

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Quarta-feira 5 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
54/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 2/80/M

Altera o âmbito de competências orgânicas no Governo Regional

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Terça-feira 11 de Março de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
59/80 SÉRIE I

Resolução n.º 103/80

Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas

PÁGINAS : 529 a 530

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Segunda-feira 24 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
70/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/80 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 82/79, publicado no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 867 a 867

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Terça-feira 6 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
104/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/80

Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil

PÁGINAS : 982 a 982

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Sábado 17 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
114/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

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Terça-feira 20 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
116/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

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Terça-feira 20 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
116/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160-A/80

Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980

PÁGINAS : 1092-(2) a 1092-(2)

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Terça-feira 20 de Maio de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Gabinete…
116/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 162/80

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano

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Quarta-feira 28 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
123/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-G/80

Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério

PÁGINAS : 1456-(10) a 1456-(10)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 260/80

Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962

PÁGINAS : 2070 a 2071

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Conselho da Revolução
181/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 2196 a 2196

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Ministério do Trabalho
187/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/80

Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

PÁGINAS : 2204 a 2205

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
188/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região

PÁGINAS : 2208 a 2208

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Gabinete do Ministro da República para a…
188/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/80/M

Cria a Inspecção Regional do Trabalho

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
191/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 9/80/M

Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
192/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/80

Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares

PÁGINAS : 2525 a 2526

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e da…
203/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/80

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira

PÁGINAS : 2580 a 2581

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Terça-feira 9 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
208/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 419/80

Transfere para o Ministério do Comércio e Turismo a disciplina do comércio de sal marinho

PÁGINAS : 3032 a 3032

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
225/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/80

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar)

PÁGINAS : 3317 a 3318

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
235/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 501/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 3493 a 3494

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
243/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 15/80/M

Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
256/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (SRPF)

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
260/80 SÉRIE I