Legislação | competencia

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Decreto-Lei n.º 43053

Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Decreto-Lei n.º 43145

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Portaria n.º 18019

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Decreto-Lei n.º 43293

Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077

PÁGINAS : 2395 a 2395

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Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Decreto n.º 43427

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Despacho ministerial de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 142 a 143

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Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Aviso de Diário da República 167/61 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 874 a 874

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Portaria n.º 18726

Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Portaria n.º 18740

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Portaria n.º 19055

Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil de Lisboa

PÁGINAS : 191 a 192

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Portaria n.º 19075

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

PÁGINAS : 236 a 237

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Decreto-Lei n.º 44283

Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis

PÁGINAS : 468 a 468

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Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Portaria n.º 19221

Aprova a organização interna da Direcção-Geral dos Hospitais

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Decreto-Lei n.º 44496

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 18852 (preenchimento de vagas de inspector superior do quadro da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos)

PÁGINAS : 1069 a 1070

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Portaria n.º 19350

Aprova o novo Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres - Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.º 18632

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Portaria n.º 19374

Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Portaria n.º 19502

Determina que a sede do posto de Nambuangongo do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Portaria n.º 19716

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Caldelas, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande

PÁGINAS : 179 a 179

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Portaria n.º 19748

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola

PÁGINAS : 245 a 245

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Portaria n.º 19756

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto n.º 44428 (regime legal da emigração)

PÁGINAS : 257 a 258

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Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Portaria n.º 19809

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 363 a 363

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Decreto-Lei n.º 44989

Permite ao Ministro da Economia, no exercício das funções de coordenação referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41824, avocar aquelas das competências conferidas aos Secretários de Estado do Ministério cujo exercício interesse a mais de uma Secretaria de Estado ou seja indispensável para a realização das funções ministeriais de coordenação

PÁGINAS : 386 a 386

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Portaria n.º 19856

Cria junto do Instituto de Medicina Legal de Lisboa um posto de registo civil e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 614 a 614

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Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Portaria n.º 19877

Dá nova redacção às regras 4.ª e 3.ª, respectivamente, das Portarias n.os 12238, 16681 e 17416, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

PÁGINAS : 654 a 654

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Lei n.º 2119

Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português

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Portaria n.º 19921

Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 2119, de harmonia com o texto anexo à presente portaria

PÁGINAS : 785 a 800

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Aviso de Diário da República 155/63 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1963

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 912 a 913

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Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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