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Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
7/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17656

Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43053

Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
156/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17835

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43145

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43177

Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente dispersos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar

PÁGINAS : 1977 a 1981

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha
221/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43203

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
233/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18019

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Terça-feira 25 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
248/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43293

Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077

PÁGINAS : 2395 a 2395

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43427

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18258

Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
33/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
34/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 142 a 143

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43503

Atribui a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica», o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica

PÁGINAS : 143 a 144

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43507

Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190

PÁGINAS : 151 a 155

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Instituto de Biologia…
39/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43625

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18569

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

PÁGINAS : 807 a 807

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/61 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 874 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18632

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 969 a 970

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18726

Dá nova redacção ao artigo 121.º do Regulamento da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 17198

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43915

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18740

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
223/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18752

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
227/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44154

Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562

PÁGINAS : 45 a 46

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
12/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19055

Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil de Lisboa

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19075

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

PÁGINAS : 236 a 237

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
58/62 SÉRIE I