Legislação | comparticipacoes

Decreto-Lei n.º 42856

Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 673 a 673

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43499

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
284/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1731 a 1731

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
267/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20904

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
267/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46393

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41087, que concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro - Autoriza o referido corpo administrativo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à importância de 14500000$00, devendo ser liquidado o empréstimo contraído ao abrigo do disposto no artigo 3.º daquele decreto-lei

PÁGINAS : 849 a 850

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47580

Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola

PÁGINAS : 259 a 262

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
57/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22852

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com nova redacção da base II, a Lei n.º 2122, que promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 1554 a 1555

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
202/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48337

Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002

PÁGINAS : 548 a 550

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Quarta-feira 17 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49294

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178

PÁGINAS : 1357 a 1360

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49373

Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
264/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Novembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
267/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115

PÁGINAS : 56 a 58

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 387/71

Eleva o encargo previsto para o triénio de 1971-1973 para trabalhos de electrificação rural - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado ao mesmo fim

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
221/71 SÉRIE I

Portaria n.º 473/72

Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 1092 a 1093

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 67/75

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
29/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 131/75

Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira

PÁGINAS : 394 a 394

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
62/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 574/75

Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
231/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 251/77

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, que fixa um conjunto de normas regulamentares atinentes ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

PÁGINAS : 3058 a 3058

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
297/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 1/78 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Janeiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 507/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
1/78 SÉRIE I

Resolução n.º 69/79

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios

PÁGINAS : 402-(3) a 402-(3)

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 5/79/M

Determina que a concessão de subsídios e comparticipações às autarquias locais, continue a ser da competência do Governo Regional

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 27 de Março de 1979
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
72/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/79

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/71, de 6 de Abril

PÁGINAS : 1139 a 1140

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Terça-feira 29 de Maio de 1979
Ministérios dos Transportes e Comunicações…
123/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 21/79/A

Cria o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
282/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 121/80

Estabelece normas relativas ao domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência a diminuídos físicos das forças de segurança

PÁGINAS : 721 a 721

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministérios da Administração Interna e das…
85/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/80 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

PÁGINAS : 1554 a 1555

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
155/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 19/80/A

Estabelece normas de fomento à motomecanização

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Segunda-feira 25 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
195/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 388/80

Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação

PÁGINAS : 4244-(75) a 4244-(79)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 137/82 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Quinta-feira 17 de Junho de 1982
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
137/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/83

Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 631 a 642

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
46/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 30/84

Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das comparticipações da segurança social, os valores dos custos mensais médios por utente e por valência e as percentagens máximas das participações

PÁGINAS : 383 a 385

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
31/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/84

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

PÁGINAS : 654 a 656

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
49/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 20/85

Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação financeira da Segurança Social devida em função de acordos de cooperação celebrados ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 387/80 e 388/80, de 31 de Dezembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/84, de 6 de Fevereiro

PÁGINAS : 943 a 945

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Quinta-feira 4 de Abril de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
79/85 SÉRIE I

Portaria n.º 550/85

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão de Acordos, Comparticipações e Subsídios da Direcção de Serviços das Modalidades de Acção Social

PÁGINAS : 2410 a 2411

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
181/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/86

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma I do Despacho Normativo n.º 20/85, de 13 de Fevereiro, respeitante às instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 1459 a 1461

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Sábado 21 de Junho de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
140/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 41/87

Actualiza as comparticipações financeiras às instituições particulares de solidariedade social

PÁGINAS : 1661 a 1665

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Sexta-feira, 24 de Abril de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
95/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/88

Cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)

PÁGINAS : 114 a 116

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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
11/88 SÉRIE I

Portaria n.º 182/88

Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido a conceder pelas administrações central e local na recuperação de imóveis arrendados

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Quinta-feira, 24 de Março de 1988
Ministérios das Finanças, do Planeamento…
70/88 SÉRIE I

Portaria n.º 185/88

Fixa o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no ano de 1988

PÁGINAS : 1258 a 1259

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Quinta-feira, 24 de Março de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
70/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 47/88

Reestrutura o subsector industrial de fiação, tecelagem e acabamento de lã e mistos (CAE 3211.2.0), com excepção da lavagem e penteação de lã autónomas

PÁGINAS : 2630 a 2634

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Terça-feira, 28 de Junho de 1988
Ministério da Indústria e Energia
147/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/88

Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento

PÁGINAS : 3240 a 3242

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Sexta-feira, 5 de Agosto de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
180/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/88

Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investigação

PÁGINAS : 3510 a 3511

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
195/88 SÉRIE I

Portaria n.º 229/89

Fixa em 500000 contos o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Sábado, 18 de Março de 1989
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
65/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/90

Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu

PÁGINAS : 2253 a 2254

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Quinta-feira, 17 de Maio de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
113/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 357/91

Altera o regime das comparticipações para o Instituto do Trabalho Portuário, previsto no Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 4980 a 4980

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
217/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 432/91

Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo

PÁGINAS : 5652 a 5656

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Quarta-feira, 6 de Novembro de 1991
Ministério da Educação
255/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A

Recomenda ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE

PÁGINAS : 6025 a 6025

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Quarta-feira, 20 de Novembro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
267/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 197/92

Reformula o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA)

PÁGINAS : 4488 a 4489

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Terça-feira, 22 de Setembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
219/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 914/92

Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido, a conceder pelas administrações central e local, segundo o valor das obras e o valor das rendas

PÁGINAS : 4493 a 4493

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Terça-feira, 22 de Setembro de 1992
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
219/92 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A

Estabelece as normas orientadoras da atribuição de apoio, incluindo as comparticipações financeiras, às associações de modalidade e de desportos, a clubes e agrupamentos de clubes e a colectividades desportivas para o desenvolvimento de actividades de âmbito local, regional e nacional

PÁGINAS : 4129 a 4134

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Terça-feira, 26 de Julho de 1994
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
171/94 SÉRIE I-A