Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 2066 a 2067
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Autoriza o Governo a fixar, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, a comparticipação do Tesouro e da Junta Nacional da Marinha Mercante no estudo e construção das instalações destinadas à Escola Náutica Infante D. Henrique, que englobará as actuais Escola Náutica e Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante, a executar pelo Ministério das Obras Públicas
PÁGINAS : 2288 a 2289
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação
PÁGINAS : 2324 a 2324
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Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)
PÁGINAS : 441 a 444
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Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais
PÁGINAS : 530 a 531
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Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras
PÁGINAS : 1575 a 1576
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Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 710 a 711
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Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a abrir créditos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais em vigor
PÁGINAS : 736 a 736
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De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar - Substitui o orçamento inserto no Diário do Governo n.º 48, de 3 de Março de 1962
PÁGINAS : 740 a 740
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Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Moçambique e Macau a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias
PÁGINAS : 919 a 919
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Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias
PÁGINAS : 919 a 919
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Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 1698 a 1698
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Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira
PÁGINAS : 429 a 431
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1764 a 1764
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 405 a 405
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
PÁGINAS : 777 a 777
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
PÁGINAS : 778 a 778
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
PÁGINAS : 778 a 778
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Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular
PÁGINAS : 1601 a 1601
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 599 a 599
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 599 a 600
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 600 a 600
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão
PÁGINAS : 997 a 997
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da recarga de enrocamentos na obra de defesa de Espinho
PÁGINAS : 1107 a 1108
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um varadouro e rampa do salva-vidas no porto de Peniche
PÁGINAS : 1188 a 1188
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Altera o escalonamento de despesas para os anos de 1965 e 1966 fixado pelo Decreto n.º 45799 com a empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento
PÁGINAS : 1644 a 1644
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 75 a 75
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 75 a 75
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 76 a 76
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Cria um lugar de neurocirurgião no quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos serviços de saúde e assistência de Moçambique e autoriza o Governo de Macau a conceder um empréstimo à Sociedade de Abastecimento de Águas, Lda., destinado a fazer face a empreendimentos urgentes relacionados com o fornecimento de água à província - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 44342 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45605
PÁGINAS : 271 a 272
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 2464 a 2465
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 107 a 107
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
PÁGINAS : 107 a 107
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Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola
PÁGINAS : 259 a 262
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Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever acções, até ao montante de 20000 contos, no aumento de capital da Companhia de Celulose do Ultramar Português, S. A. R. L.
PÁGINAS : 767 a 767
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Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1063 a 1064
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1150 a 1150
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1306 a 1306
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação dos molhes do porto de Portimão
PÁGINAS : 1772 a 1772
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor
PÁGINAS : 74 a 74
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Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor
PÁGINAS : 75 a 75
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Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002
PÁGINAS : 548 a 550
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 972 a 972
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias de Monte Estoril e da Conceição - esporão de assoreamento)
PÁGINAS : 1003 a 1004
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De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1217 a 1217
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1316 a 1316
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Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as disposições do Decreto n.º 46958 referentes aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 89 a 90
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Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1460 a 1460
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Permite que sejam utilizados para financiamento das despesas de fomento a realizar através do Orçamento Geral do Estado os recursos do Fundo de Fomento de Exportação que excederem as aplicações consignadas à execução dos fins constantes do Decreto n.º 37538
PÁGINAS : 1845 a 1845
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Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115
PÁGINAS : 56 a 58
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