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Portaria n.º 17798

Manda incluir no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company Ltd., as taxas relativas à ligação de gravadores de conversações

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
155/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2451 a 2451

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43517

Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia

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Sábado 25 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças e do Ultramar
46/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18590

Introduz duas taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43790

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a transferência para a Pan American International Oil Corporation de todas as obrigações assumidas pela Pan American International Oil Company no contrato e acordo celebrados ao abrigo das autorizações concedidas pelos artigos 1.º e 30.º do Decreto n.º 41766

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43934

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., para introduzir alterações no contrato de concessão celebrado entre o Governo e aquela companhia

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
223/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 101/62 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Maio de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44178, que autoriza o Ministério do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766

PÁGINAS : 637 a 637

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44380

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola

PÁGINAS : 777 a 778

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
125/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19794

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 338 a 338

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
82/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45074

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico

PÁGINAS : 736 a 736

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
139/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45334

Autoriza a The Western Union Telegraph Company a transferir para a Western Union International Incorporation, com sede em Nova Iorque, os cabos submarinos, de que aquela companhia é concessionária, que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts, bem como as instalações acessórias dos mesmos cabos, incluindo a estação da Horta

PÁGINAS : 1686 a 1686

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
255/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20947

Introduz alterações no tarifário em vigor da actual concessão de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1686 a 1686

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47380

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de Angola, a assinar um novo contrato com a Cabinda Gulf Oil Company (Cabgoc), de conformidade com as bases anexas ao presente decreto

PÁGINAS : 2201 a 2212

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
288/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47808

Extingue os lugares de delegados do Governo junto da Central Africa Railway Company, Ltd., criados pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44987

PÁGINAS : 1382 a 1383

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48053

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2043 a 2044

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Minstérios das Finanças e das Comunicações…
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 93/68 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Abril de 1968

Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 551 a 552

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
93/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48659

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a celebrar um contrato, em regime de pagamentos deferidos, para o fornecimento de um grupo de cinco locomotivas Diesel eléctricas

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
259/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48803

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com a Cabinda Gulf Oil Company introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão assinado em 19 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1929 a 1935

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
304/68 SÉRIE I

Resolução n.º 108/78

Estabelece normas sobre a constituição da empresa Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

PÁGINAS : 1304 a 1305

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/78 SÉRIE I

Portaria n.º 674/84

Autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal da Manufacturers Hannover Trust Company

PÁGINAS : 2745 a 2745

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
206/84 SÉRIE I

Portaria n.º 260/85

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos requeridos, de seguros do ramo «Vida»

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
106/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/85

Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S. A. R. L., Salénia Petróleo (Portugal), S. A. R. L., e Neste Petróleo (Portugal), S. A. R. L., a área de concessão n.º 229, denominada «Lula», da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato, e autoriza as respectivas sociedades a constituírem com as sociedades Pecten Portugal Company e Largus Exploration AB uma associação não societária de interesses em regime de participação indivisa, aprovando a minuta do respectivo contrato de transferência de participação indivisa

PÁGINAS : 1524-(1) a 1524-(3)

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Sexta-feira 7 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
130/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 434/86

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Cigna Insurance Company of Europe, S. A./N. V.

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
183/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/87 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1987

Torna público terem os Governos da Ilha Maurícia e da República do Ruanda depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

PÁGINAS : 806 a 806

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/87 SÉRIE I

Portaria n.º 865-A/87

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Manufacturers Hanover (Portugal), S. A.

PÁGINAS : 3958-(4) a 3958-(4)

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Sexta-feira, 6 de Novembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
256/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001

Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, realizada em Cardife, de 18 a 20 de Maio de 1999

PÁGINAS : 424 a 444

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Sábado, 27 de Janeiro de 2001
Assembleia da República
23 SÉRIE I-A