Legislação | comissoes

Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

» ler mais

Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

» ler mais

Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
51/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17647

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

» ler mais

Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

» ler mais

Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

» ler mais

Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43063

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 1718 a 1718

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
159/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43086

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961

PÁGINAS : 1788 a 1788

» ler mais

Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

» ler mais

Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

» ler mais

Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18291

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 220 a 220

» ler mais

Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18294

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

» ler mais

Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18295

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 222 a 222

» ler mais

Quinta-feira 2 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 250 a 250

» ler mais

Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
56/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18356

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 326 a 326

» ler mais

Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
70/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 359 a 359

» ler mais

Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

» ler mais

Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Ao Decreto n.º 43761, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 867 a 868

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18752

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares

» ler mais

Sexta-feira 29 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
227/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44110

Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições - Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha

PÁGINAS : 1668 a 1669

» ler mais

Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
294/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44154

Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562

PÁGINAS : 45 a 46

» ler mais

Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19045

Altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais, que substituem o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 35108, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 167 a 168

» ler mais

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19080

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 250 a 250

» ler mais

Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

» ler mais

Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19113

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 336 a 336

» ler mais

Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19221

Aprova a organização interna da Direcção-Geral dos Hospitais

» ler mais

Terça-feira 5 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
128/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44394

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 28211, alterado pelo Decreto n.º 35400 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 809 a 810

» ler mais

Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
133/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

» ler mais

Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério da saúde e Assistência - Direcção-Geral…
151/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 981 a 982

» ler mais

Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44644

Estabelece regras sobre a constituição dos corpos docentes dos estudos gerais universitários de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1388 a 1388

» ler mais

Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
245/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19549

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres

PÁGINAS : 1656 a 1657

» ler mais

Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Exército
280/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19701

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 132 a 132

» ler mais

Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 206 a 209

» ler mais

Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19755

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 256 a 256

» ler mais

Segunda-feira 11 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19814

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 378 a 378

» ler mais

Quarta-feira 17 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45222

Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar

PÁGINAS : 1411 a 1412

» ler mais

Sexta-feira 30 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
204/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45259

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1498 a 1499

» ler mais

Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20104

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1612 a 1612

» ler mais

Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45690

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas

PÁGINAS : 593 a 594

» ler mais

Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20548

Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 624 a 625

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20549

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

» ler mais

Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 133/64 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45700, que aprova o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 757 a 757

» ler mais

Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

» ler mais

Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20655

Regula o funcionamento da Comissão Central de Nutrição, prevista na alínea d) do artigo 10.º do Decreto n.º 45541 - Revoga toda a legislação em contrário e nomeadamente as Portarias n.os 14890 e 15259 e ainda a portaria de 2 de Março de 1955, inserta no Diário do Governo n.º 55, 2.ª série, de 7 do mesmo mês e ano

PÁGINAS : 849 a 850

» ler mais

Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45792

Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 850 a 850

» ler mais

Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
156/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

» ler mais

Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

» ler mais

Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45972

Altera o processo de nomeação dos primeiros-sargentos para a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 44149

PÁGINAS : 1493 a 1494

» ler mais

Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
244/64 SÉRIE I