Legislação | comissariado

Declaração de Diário da República 104/60 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1042 a 1042

» ler mais

Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

» ler mais

Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18344

Determina que a instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica passe a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais

PÁGINAS : 293 a 293

» ler mais

Segunda-feira 20 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
65/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44410

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

PÁGINAS : 860 a 860

» ler mais

Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

» ler mais

Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44546, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial e institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 1623 a 1623

» ler mais

Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45080

Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização - Introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 756 a 760

» ler mais

Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
144/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2038 a 2038

» ler mais

Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
300/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46196

Estabelece normas administrativas indispensáveis à consecução dos objectivos confiados ao Comissariado-Geral da Exposição de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 215 a 216

» ler mais

Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
44/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46199

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo o Comissariado do Turismo, que exercerá as atribuições respeitantes à competência do Secretariado em matéria de turismo

PÁGINAS : 223 a 224

» ler mais

Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho
47/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46265

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder um subsídio reembolsável para reforço das verbas destinadas pelo Tesouro às obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 405 a 405

» ler mais

Sábado 3 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
75/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46364

Incumbe a uma comissão executiva e a um comissariado-geral os trabalhos de preparação e realização do XI Congresso Internacional da Vinha e do Vinho a realizar em Lisboa no corrente ano

PÁGINAS : 759 a 760

» ler mais

Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21439

Cria a Escola de Voo sem Motor da Mocidade Portuguesa e aprova o respectivo regulamento

PÁGINAS : 1081 a 1082

» ler mais

Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
173/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47330

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505

PÁGINAS : 1859 a 1860

» ler mais

Quarta-feira 23 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério da…
272/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47560

Estabelece as condições em que são concedidas isenções fiscais e outras facilidades aos particulares e aos proprietários de hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam instalar hóspedes por ocasião das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima

PÁGINAS : 225 a 226

» ler mais

Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério das…
47/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1063 a 1064

» ler mais

Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47730

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00

PÁGINAS : 1145 a 1146

» ler mais

Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
121/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47860

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 43506

» ler mais

Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
198/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22901

Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento

PÁGINAS : 1657 a 1658

» ler mais

Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47979

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação dos molhes do porto de Portimão

PÁGINAS : 1772 a 1772

» ler mais

Quarta-feira 4 de Outubro de 1967
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
232/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48324

Reorganiza os quadros do pessoal dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Angola

PÁGINAS : 521 a 522

» ler mais

Segunda-feira 8 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
84/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48501

Cria na Presidência do Conselho o Comissariado-Geral de Portugal para a Exposição Japonesa Universal e Internacional de Osaka de 1970, com a missão de organizar e dirigir os trabalhos necessários para levar a efeito a representação do País naquele certame, e concede os meios financeiros indispensáveis à execução do presente diploma

PÁGINAS : 1087 a 1089

» ler mais

Sábado 27 de Julho de 1968
Presidência do Conselho
177/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48611

Fixa os quadros do pessoal dirigente e administrativo dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1538 a 1539

» ler mais

Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48966

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para o salva-vidas e rampa-varadouro na Baleeira

PÁGINAS : 406 a 406

» ler mais

Terça-feira 15 de Abril de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
89/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Novembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Sexta-feira 14 de Novembro de 1969
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
267/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/70

Cria no Ministério do Ultramar e Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia

PÁGINAS : 198 a 198

» ler mais

Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/71

Estabelece disposições quanto à forma de provimento dos lugares de chefe de secção do quadro do Comissariado do Desemprego

PÁGINAS : 77 a 77

» ler mais

Terça-feira 26 de Janeiro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
21/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 340.º «Despesas de anos económicos findos», capítulo 12.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 343 a 344

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
66/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/71 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1971

Fixa as gratificações ao pessoal dirigente dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Moçambique

PÁGINAS : 984 a 984

» ler mais

Sexta-feira 2 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/71 SÉRIE I

Portaria n.º 551/71

Torna extensivo às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com a redacção dada pelo presente diploma, o artigo 1.º do Decreto n.º 46324, que reorganiza os quadros do pessoal dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Angola

PÁGINAS : 1518 a 1518

» ler mais

Sexta-feira 8 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/71 SÉRIE I

Portaria n.º 613/71

Substitui os quadros I e IV anexos à Portaria n.º 24482 (Regulamento da Escola Náutica)

PÁGINAS : 1736 a 1738

» ler mais

Quarta-feira 10 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
264/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 25/73 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1973

Define as normas para a comunicação dos comissários nacionais-adjuntos da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina com os respectivos comissariados das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 138 a 138

» ler mais

Terça-feira 30 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 740-A/74

Extingue o Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia

» ler mais

Quinta-feira 26 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
299/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 759/74

Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD)

PÁGINAS : 1646-(1) a 1646-(3)

» ler mais

Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças, da Economia, do…
302/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 822/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada da ponte sobre o rio Mondego, em Ponte Nova

PÁGINAS : 1670-(189) a 1670-(190)

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 487/75

Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos quadros dos organismos em que prestam serviço

PÁGINAS : 1304 a 1305

» ler mais

Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério do Trabalho
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 7/76

Transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

PÁGINAS : 26 a 26

» ler mais

Sábado 10 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
8/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683-B/76

Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados

PÁGINAS : 2144-(3) a 2144-(6)

» ler mais

Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
213/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 266/76 SÉRIE I de Sábado 13 de Novembro de 1976

Estabelece normas tendentes a solucionar os problemas decorrentes da situação dos retornados

PÁGINAS : 2583 a 2584

» ler mais

Sábado 13 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
266/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

PÁGINAS : 2662 a 2662

» ler mais

Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
281/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 284/76 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias

PÁGINAS : 2678 a 2679

» ler mais

Segunda-feira 6 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/76 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas tendentes a resolver o problema das viaturas pesadas vindas das ex-colónias Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2895 a 2896

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
303/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/76 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias

PÁGINAS : 2897 a 2897

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
303/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN)

PÁGINAS : 14 a 14

» ler mais

Quarta-feira 5 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
3/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/77

Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados

PÁGINAS : 700 a 700

» ler mais

Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 152/77

Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados

» ler mais

Sexta-feira 8 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
156/77 SÉRIE I

Resolução n.º 183/77

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias

» ler mais

Sábado 23 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/77

Alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977

PÁGINAS : 2097 a 2098

» ler mais

Quinta-feira 1 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado…
202/77 SÉRIE I

Resolução n.º 225-A/77

Determina que cesse, até 30 de Setembro de 1977, a utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontram instalados desalojados

PÁGINAS : 2272-(1) a 2272-(2)

» ler mais

Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
215/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 239/77

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 2986 a 2986

» ler mais

Sábado 17 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
290/77 SÉRIE I