Legislação | cometidas

Rectificações de Diário da República 202/65 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
202/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/67 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Março de 1967

Fixa em 15 de Maio de cada ano o termo do prazo para os interessados, autores e ou editores, apresentarem na Direcção-Geral do Ensino os livros, compêndios didácticos e cadernos que nesse ano desejem ver apreciados

PÁGINAS : 307 a 307

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/68 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Setembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 288/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49397 e modelos anexos, que simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
288/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 71/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 341 a 342

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Quarta-feira 25 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e de Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/71 SÉRIE I

Portaria n.º 802/72

Altera a redacção do n.º 5.º da Portaria n.º 568/71, de 16 de Outubro, que criou a Missão de Extensão Rural de Angola

PÁGINAS : 2141 a 2141

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/73

Define a competência do pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino e acresce a categoria de vigilante ao pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
14/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/73

Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral de Administração Local, em substituição da Direcção-Geral de Administração Política e Civil

PÁGINAS : 1101 a 1104

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Quinta-feira 28 de Junho de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
150/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/74

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(3)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General…
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 256/74

Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

PÁGINAS : 715 a 716

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
138/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 686/74

Altera a redacção do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/74 (competência da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
280/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975

Suspende a actual administração da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., e adopta outras medidas relativas à mesma empresa

PÁGINAS : 182-(1) a 182-(2)

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
35/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/75

Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários

PÁGINAS : 276 a 277

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
44/75 SÉRIE I

Portaria n.º 186/75

Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
64/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/75

Amnistia infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos

PÁGINAS : 1141 a 1141

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/75 SÉRIE I

Decreto n.º 569/75

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções

PÁGINAS : 1548 a 1549

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
230/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 372 a 372

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 66/76 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Março de 1976

Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno

PÁGINAS : 558 a 558

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Quinta-feira 18 de Março de 1976
Ministério do Comércio Interno - Gabinete…
66/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Prorroga até 30 de Abril do ano corrente o prazo de intervenção do Estado na empresa Conservas do Outeiro - Consol, S. A. R. L.

PÁGINAS : 821 a 821

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
90/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1976

Designa o capitão-de-fragata João Cristóvão Moreira para assegurar o funcionamento dos serviços dependentes da extinta Secretaria de Estado da Descolonização

PÁGINAS : 2046 a 2046

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/77

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976

PÁGINAS : 344 a 344

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Quarta-feira 2 de Março de 1977
Conselho da Revolução
51/77 SÉRIE I

Resolução n.º 182/77

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite, além dos casos já previstos na resolução do Conselho da Revolução de 19 de Janeiro de 1976, a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal cuja admissão revista carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Sábado 23 de Julho de 1977
Conselho da Revolução
169/77 SÉRIE I

Portaria n.º 627/77

Aprova os modelos de impressos a que se referem os artigos 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto (Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais)

PÁGINAS : 2405 a 2412

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
227/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 247/77

Transfere para a Secretaria de Estado das Pescas a disciplina das actividades da produção, comércio e indústrias do sal marinho, com excepção das referentes ao licenciamento do comércio externo, que eram da competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 3037 a 3037

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
295/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/78

Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 517/77, de 15 de Dezembro - Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Sábado 1 de Julho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
149/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/78

Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
151/78 SÉRIE I

Lei n.º 74/79

Amnistia de infracções de natureza política

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Assembleia da República
271/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/80

Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 782 a 783

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Sábado 19 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
92/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 126/81

Determina que as competências referidas no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, atribuídas à Direcção-Geral de Previdência, sejam cometidas à Junta Central das Casas do Povo

PÁGINAS : 971 a 971

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Segunda-feira 20 de Abril de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
91/81 SÉRIE I

Portaria n.º 436/81

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho

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Quarta-feira 27 de Maio de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
121/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/82

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 457 a 457

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Terça-feira 2 de Março de 1982
Ministério da Administração Interna
50/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/82

Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e à Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções da extinta Comissão Permanente da Indústria do Abate

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 9 de Junho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
131/82 SÉRIE I

Lei n.º 17/82

Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

PÁGINAS : 1972 a 1974

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Sexta-feira 2 de Julho de 1982
Assembleia da República
150/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/84

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social

PÁGINAS : 820 a 820

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Segunda-feira 12 de Março de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
60/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/84

Extingue, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI)

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Segunda-feira 21 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
117/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/84

Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército

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Terça-feira 10 de Julho de 1984
Ministério da Defesa Nacional
158/84 SÉRIE I

Portaria n.º 649/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Prospecção

PÁGINAS : 2638 a 2638

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Terça-feira 28 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
199/84 SÉRIE I

Portaria n.º 102/85

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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Sábado 16 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
40/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Abril de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1986

PÁGINAS : 1024-(461) a 1024-(461)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 330/86

Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as atribuições e competências cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

PÁGINAS : 2827 a 2828

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
226/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/87

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira, 12 de Junho de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
134/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A

Adapta o Decreto-Lei n.º 304/87 ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2951 a 2952

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 66/90

Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377, de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972, de 28 de Novembro de 1921

PÁGINAS : 792 a 792

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
49/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/92

Altera a distribuição de competências no domínio da circulação e segurança rodoviária

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
87/92 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 31/93

Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril (aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa)

PÁGINAS : 5638 a 5638

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Sexta-feira, 8 de Outubro de 1993
Ministério da Defesa Nacional
236/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 950/94

Transfere o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos

PÁGINAS : 6445 a 6446

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1994
Ministério da Educação
247/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 972/94

Transfere o curso de bacharelato em Informática de Gestão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos. Revoga os quadros anexos à Portaria n.º 862/90, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 6535 a 6536

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Sábado, 29 de Outubro de 1994
Ministério da Educação
251/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 30/97

Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho)

PÁGINAS : 444 a 444

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Terça-feira, 28 de Janeiro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
23/97 SÉRIE I-A