Legislação | comercializacao

Decreto n.º 43277

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 43152, que autoriza o Governo de Angola a dar o aval da província para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44121

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45143

Revoga as disposições dos artigos 18.º a 22.º e 33.º, n.º 1.º, do Decreto n.º 30002 e determina que o regime de comercialização de bacalhau passe a ser regulado por meio de despacho ou portaria do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 963 a 963

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Novembro de 1963

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45835

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/64 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1964

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, fixados os preços máximos de venda aos retalhistas e de venda ao público de leite comum, a praticar até 31 de Março de 1965 no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20921

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos

PÁGINAS : 1634 a 1637

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/65 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Outubro de 1965

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/65 SÉRIE I de Sábado 16 de Outubro de 1965

De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Sábado 16 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 17/66 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1966

Fixa em $50/kg a margem total de comercialização máxima de batata de consumo a dividir em partes iguais pelo comércio armazenista e pelo retalhista e a incluir sobre o preço de compra pelo armazenista à produção ou a importadores

PÁGINAS : 77 a 78

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento Económico Parcial para a Indústria Têxtil

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 224/67 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Setembro de 1967

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios do Ultramar e da Economia
224/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47963

Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar o seu aval ao Banco de Angola para garantia do crédito a contrair pela Cooperativa Agrícola do Cunene, até ao montante de 5000000$00 e os respectivos encargos, destinado a financiar as campanhas de comercialização e produção da fábrica de concentrado de tomate daquela Cooperativa

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Terça-feira 26 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
225/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23262

Atribui ao Instituto dos Cereais de Angola o fomento da cultura do girassol e a orientação da comercialização do mesmo produto e seus derivados

PÁGINAS : 328 a 328

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
57/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48767

Cria na Repartição Provincial dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Timor o Fundo de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1847 a 1848

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49138

Atribui aos Serviços de Economia de Timor competência para orientar, disciplinar e fiscalizar as actividades relacionadas com o comércio e a exportação do café da província

PÁGINAS : 870 a 872

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Segunda-feira 21 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24237

Determina que a venda de azeite lotado com outros óleos vegetais directamente comestíveis só poderá ser realizada pelos armazenistas aos retalhistas e por estes ao consumidor até 15 e 30 de Setembro próximo, respectivamente - Revoga várias disposições da Portaria n.º 23800

PÁGINAS : 1030 a 1031

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Sábado 16 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
191/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49218

Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas

PÁGINAS : 1171 a 1172

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
204/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49417

Reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente em cada uma das províncias de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Terça-feira 25 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/69 SÉRIE I

Decreto n.º 176/70

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911

PÁGINAS : 496 a 502

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Segunda-feira 20 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar
92/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I

Portaria n.º 450/70

Estabelece que a venda de ovos ao público poderá efectuar-se em embalagens invioláveis de capacidade para seis ou doze ovos com a mesma classificação comercial

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/71

Torna extensiva ao ultramar a acção da Companhia de Seguro de Créditos

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
94/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/71

Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Revoga o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40405 e os artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 45179

PÁGINAS : 714 a 715

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
112/71 SÉRIE I

Portaria n.º 430/71

Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional - Revoga a Portaria n.º 23355

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados

PÁGINAS : 2001 a 2002

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/72

Determina que seja alterado o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 202/71 e que fique totalmente liberalizada a comercialização das ramas de algodão ultramarino a partir da actual campanha de 1971-1972, inclusive

PÁGINAS : 761 a 761

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Terça-feira 6 de Junho de 1972
Ministérios do Ultramar e da Economia
132/72 SÉRIE I

Portaria n.º 404/73

Revê os princípios a que obedece a comercialização do sal

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/73 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Julho de 1973

Altera, com efeitos a partir de 1 de Julho, os preços base dos aços vendidos pela Siderurgia Nacional, fixados pelo despacho de 28 de Fevereiro de 1973, publicado no Diário do Governo, 7.ª série, de 7 de Abril

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
174/73 SÉRIE I

Portaria n.º 510/73

Prorroga por mais seis meses o prazo fixado no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/72, que regulou a rotulagem dos géneros alimentícios

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Sábado 28 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 223/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1973

Fixa as condições de comercialização dos produtos siderúrgicos

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Sábado 22 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/74

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores

PÁGINAS : 564 a 565

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
93/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-A/74

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 810-(15) a 810-(19)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 513/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 514/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 910-(14) a 910-(15)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 515/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 910-(15) a 910-(16)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 532/74

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 945 a 946

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/74 SÉRIE I

Portaria n.º 45/75

Procede à revisão das margens de comercialização da batata de consumo

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/75 SÉRIE I

Portaria n.º 58/75

Fixa os preços máximos de venda de margarinas

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Portaria n.º 104/75

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado de origem estrangeira

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/75 SÉRIE I

Portaria n.º 144-B/75

Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 334-(7) a 334-(8)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 284/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 794 a 795

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Sábado 7 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
131/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Estabelece normas respeitantes ao contrôle da movimentação de efectivos pecuários

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 416/75

Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas Lavax, Sonasol, Lavax Rosa, Lavax Lãs e Soflan

PÁGINAS : 924 a 924

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
151/75 SÉRIE I

Portaria n.º 424/75

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos aparelhos electro-domésticos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 950 a 952

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Quinta-feira 10 de Julho de 1975
Ministério do Planeamento e Coordenação…
157/75 SÉRIE I

Portaria n.º 550/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
210/75 SÉRIE I