Legislação | comerciais

Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17556

Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção superior…
22/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
145/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18083

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional

PÁGINAS : 2614 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 392 a 392

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
80/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956, será aplicável ao território de Hong-Kong

PÁGINAS : 520 a 520

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18706

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 38031, 38298 e 42583, dos Decretos n.os 38899, 38904, 42584 e 43140 e dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 1080 a 1082

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961

Torna público ter o Governo da Nigéria assumido todas as responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte resultantes da aplicação à Federação da Nigéria da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Abril de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
91/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 133/62 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo da Serra Leoa informado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra, em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 810 a 810

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Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
133/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19259

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal)

PÁGINAS : 939 a 940

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/62 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo do Congo (Léopoldville) notificado que se considera vinculada pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 989 a 990

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44699

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024

PÁGINAS : 1508 a 1513

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Tornam público terem os Governos Português e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, de 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/63 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Abril de 1963

Torna pública a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 324 a 325

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/63 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Abril de 1963

Torna público ter o Governo do Ceilão retirado as reservas que formulara à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário

PÁGINAS : 347 a 347

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/63 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Abril de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 363 a 364

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Segunda-feira 15 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
89/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/63 SÉRIE I de Sábado 11 de Maio de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril findo

PÁGINAS : 503 a 503

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Sábado 11 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45296

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1595 a 1607

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios das…
236/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45501

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20332

Aprova o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
16/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Torna público ter sido considerado caduco o acordo, inserto no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1915, entre o Governo Português e o Governo Federal Suíço relativo à dispensa da aplicação de selos, estampilhas ou marcas apostas pelas alfândegas de qualquer dos países quando já estejam revestidas das mesmas formalidades

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda notificado de que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46303

Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21387

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro

PÁGINAS : 989 a 990

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Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
153/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
183/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46492

Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10634 e dos Decretos-Leis n.os 41403 e 42641 e ainda o Decreto-Lei n.º 27711

PÁGINAS : 1121 a 1125

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21477

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/65 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa a cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, ao Protocolo de assinatura e Anexo, celebrados em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 361 a 361

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público terem sido fixados os novos quantitativos para as cauções a prestar, nos termos do Decreto-Lei n.º 44700, pelos bancos comerciais e casas de câmbios autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 361 a 362

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/66 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo»

PÁGINAS : 602 a 602

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Segunda-feira 25 de Abril de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
97/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22038

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22282

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 47257, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
253/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
278/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22452

Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 77 a 78

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Sábado 14 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
12/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22673

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140

PÁGINAS : 953 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I