Legislação | comarca

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

» ler mais

Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17578

Extingue, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal

PÁGINAS : 603 a 603

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17688

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo

PÁGINAS : 933 a 933

» ler mais

Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
92/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17696

Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

PÁGINAS : 1006 a 1006

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17761

Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro

PÁGINAS : 1330 a 1330

» ler mais

Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17819

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1732 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17847

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1768 a 1768

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17970

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar o encargo com a aquisição de mobiliário para as residências dos magistrados dos tribunais de comarca, de menores, do trabalho e de execução das penas, criados em Luanda pelo Decreto n.º 42383

PÁGINAS : 2080 a 2080

» ler mais

Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17992

Designa a constituição do quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa

PÁGINAS : 2223 a 2223

» ler mais

Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
234/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

» ler mais

Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18032

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Sabugal com um oficial de diligências

PÁGINAS : 2379 a 2379

» ler mais

Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
254/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43291

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Celorico da Beira

PÁGINAS : 2391 a 2391

» ler mais

Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18076

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós

PÁGINAS : 2573 a 2573

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

» ler mais

Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18218

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo com dois escriturários de 2.ª classe

PÁGINAS : 37 a 38

» ler mais

Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

» ler mais

Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43551

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 308 a 308

» ler mais

Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
67/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

» ler mais

Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 503 a 504

» ler mais

Sábado 29 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18461

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 532 a 532

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43822

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Fafe

PÁGINAS : 915 a 915

» ler mais

Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
172/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43882

Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1083 a 1084

» ler mais

Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18461, que determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 1319 a 1319

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18823

Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa

PÁGINAS : 1440 a 1441

» ler mais

Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18830

Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe

PÁGINAS : 1454 a 1454

» ler mais

Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44086

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Anadia

PÁGINAS : 1605 a 1605

» ler mais

Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18882

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª Classe

PÁGINAS : 1616 a 1616

» ler mais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18937

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Santo Tirso

PÁGINAS : 9 a 9

» ler mais

Quinta-feira 4 de Janeiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
3/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

» ler mais

Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19037

Aumenta com mais um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 148 a 148

» ler mais

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
37/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

» ler mais

Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

» ler mais

Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

» ler mais

Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19362

Cria um lugar de oficial porteiro no tribunal da comarca de Aveiro

» ler mais

Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

» ler mais

Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44635

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Cantanhede

PÁGINAS : 1363 a 1364

» ler mais

Terça-feira 16 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
238/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

» ler mais

Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44822

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da cadeia comarcã do Porto

PÁGINAS : 1889 a 1890

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
298/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19775

Aumenta com quatro escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada

PÁGINAS : 291 a 291

» ler mais

Sábado 23 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
70/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44967

Prorroga para 30 de Abril de 1963 o prazo, a que se refere o Decreto n.º 43551, de execução da obra de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 347 a 347

» ler mais

Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19801

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Braga

PÁGINAS : 352 a 352

» ler mais

Quinta-feira 11 de Abril de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
86/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

» ler mais

Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19940

Cria um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso

» ler mais

Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

» ler mais

Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45186

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1074 a 1074

» ler mais

Sábado 10 de Agosto de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
188/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45214

Determina que o concelho de Quiculungo, do distrito administrativo de Cuanza Norte, em Angola, passe da área da comarca do Uíge para a área da comarca de Cuanza

PÁGINAS : 1399 a 1399

» ler mais

Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45257

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1496 a 1496

» ler mais

Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45329

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes

PÁGINAS : 1666 a 1666

» ler mais

Sábado 26 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
252/63 SÉRIE I