Legislação | comandogeral

Decreto-Lei n.º 42942

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde e determina que os comandos de Lisboa, Porto e Coimbra disponham de oficiais médicos, aos quais compete, além da assistência clínica normal, desempenhar as funções de inspector do serviço de saúde na zona que lhes for definida em regulamento

PÁGINAS : 991 a 992

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
96/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17788

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1636 a 1652

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
153/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43603

Autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem pública nas províncias ultramarinas, a reforçar os respectivos corpos de Polícia de Segurança Pública com companhias móveis de polícia, a mobilizar da metrópole

PÁGINAS : 433 a 434

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Sábado 15 de Abril de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
88/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43869

Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal passe a ser desempenhado por oficial superior de qualquer arma ou serviço do quadro de reserva

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
193/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 77 a 77

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
18/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44447

Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 928

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
151/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45656

Determina que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um oficial superior médico

PÁGINAS : 499 a 500

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
88/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46048

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575

PÁGINAS : 1665 a 1677

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46578

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação de algumas zonas do edifício sede do Comando-Geral e batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
225/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47360

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048 - Dá nova redacção a várias disposições do referido Decreto n.º 46048

PÁGINAS : 2111 a 2126

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
279/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22533

Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 226 a 226

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
47/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48056

Inclui no quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, vário pessoal especializado, oriundo da mesma corporação, atribuído ao Comando-Geral e unidades da mesma corporação

PÁGINAS : 2047 a 2048

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
272/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23195

Determina que a função de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana seja desempenhada por um oficial superior de qualquer arma ou serviço do mesmo Comando-Geral

PÁGINAS : 189 a 190

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
26/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23498

Considera no Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 17106, a existência de enfermarias (núcleos hospitalares) e a instalação de uma farmácia-sede no Comando-Geral da mesma Guarda

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
173/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24046

Regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 471 a 472

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Sábado 26 de Abril de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24233

Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia de Segurança Pública e o respectivo quadro orgânico

PÁGINAS : 1011 a 1023

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 264/70

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas

PÁGINAS : 769 a 770

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Sexta-feira 12 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
136/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/70

Reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 510/71

Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana - Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 1786 a 1788

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
274/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 521/71

Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma

PÁGINAS : 1810 a 1819

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
276/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 567/71

Determina que o Serviço de Fardamento, criado no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.º 45343, passe a denominar-se Serviço de Intendência

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
297/71 SÉRIE I

Decreto n.º 305/72

Cria na província de Moçambique o Comando-Geral de Segurança

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
190/72 SÉRIE I

Decreto n.º 572/72

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/73

Cria um centro cripto no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

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Terça-feira 29 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/73 SÉRIE I

Portaria n.º 893/73

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal

PÁGINAS : 2426 a 2427

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/74

Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a respectiva competência

PÁGINAS : 952 a 952

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
200/74 SÉRIE I

Portaria n.º 557/74

Altera a redacção do artigo 143.º da 2.ª parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
204/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651/74

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de Estrangeiros (DSE)

PÁGINAS : 1440-(1) a 1440-(3)

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
272/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 686/74

Altera a redacção do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/74 (competência da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
280/74 SÉRIE I

Portaria n.º 202/75

Aprova o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos e Eventuais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 439 a 450

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Segunda-feira 24 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
70/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/76

Uniformiza os processos administrativos adoptados na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 657 a 657

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna
79/76 SÉRIE I

Portaria n.º 283/76

Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
105/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

Determina as formas de pagamento dos vencimentos ao pessoal das forças militarizadas das antigas colónias

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 22 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
120/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 160/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1976

Determina que os vencimentos e outros abonos a pagar aos agentes ingressados no quadro paralelo da Guarda Fiscal e aos excedentes na situação de supranumerários constituirão encargos do quadro geral de adidos no corrente ano

PÁGINAS : 1518 a 1518

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Sábado 10 de Julho de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
160/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/78

Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1261 a 1261

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
154/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/78

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
154/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/78

Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna
165/78 SÉRIE I

Portaria n.º 31/79

Reformula a escala de primeiros-sargentos para a promoção ao posto de sargento-ajudante e a metodologia da promoção por escolha de sargento-chefe a sargento-mor da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 75 a 76

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Sábado 20 de Janeiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
17/79 SÉRIE I

Decreto n.º 8/79

Cria uma comissão nacional de apoio à luta contra a raiva em Portugal

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Sábado 27 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
23/79 SÉRIE I

Portaria n.º 87/79

Autoriza alguns órgãos e unidades da Guarda Fiscal a usar a Bandeira Nacional

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Comando-Geral…
43/79 SÉRIE I

Portaria n.º 190/79

Altera os artigos 56.º e 57.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960 (Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 676 a 676

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Sexta-feira 20 de Abril de 1979
Ministério da Administração Interna
92/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 139/79

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a reforçar, provisoriamente, o fundo permanente de fardamento

PÁGINAS : 1387 a 1388

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Segunda-feira 25 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
144/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/79

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto (estrutura e funcionamento administrativos da assistência sanitária na GNR, GF e PSP)

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 25 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
170/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/79

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria a Escola de Formação de Guardas da PSP

PÁGINAS : 1994 a 1994

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Sábado 18 de Agosto de 1979
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
190/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 357/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro (carreira de graduados na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 2149 a 2149

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/79

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 2163 a 2164

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Sábado 1 de Setembro de 1979
Ministério da Administração Interna
202/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/79

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto (carreira de graduados da Guarda Fiscal), e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 2809 a 2809

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças
256/79 SÉRIE I