Legislação | comandantes

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43458

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas - Revoga o Decreto-Lei n.º 42199 e os artigos 1.º, 7.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 37704, 41059 e 42806

PÁGINAS : 2926 a 2926

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43757

Dá nova redacção ao artigo 57.º do Decreto n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43470 (recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública) - Revoga, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304

PÁGINAS : 765 a 766

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
149/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/61 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Agosto de 1961

Torna público terem sido introduzidas alterações na tabela 1 das isenções de porte do correio

PÁGINAS : 993 a 995

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
185/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18895

Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19224

Modifica a constituição do Conselho de Instrução da Armada

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
131/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44725

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41790, que define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa o fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmas serviços

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44787

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1963

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45587

Substitui a composição da força da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39110

PÁGINAS : 375 a 376

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20679

Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
162/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21028

Define as atribuições dos comandantes militares a bordo dos navios mercantes

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
2/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 9/65 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1965

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 40 a 40

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
9/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21128

Regula o funcionamento dos aquartelamentos da Armada onde estão estabelecidas diversas unidades ou serviços

PÁGINAS : 225 a 226

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21405

Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Segunda-feira 19 de Julho de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
159/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46629

Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
252/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21826

Define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina nas áreas respectivas e cria os necessários órgãos de apoio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 79 a 79

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47360

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 46048 - Dá nova redacção a várias disposições do referido Decreto n.º 46048

PÁGINAS : 2111 a 2126

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
279/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47561

Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército

PÁGINAS : 226 a 227

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
47/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23822

Altera a constituição do Conselho de Instrução da Armada - Revoga a Portaria n.º 19224

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
1/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/69 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969

Resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província

PÁGINAS : 149 a 150

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
37/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49429

Permite que os serventes de armazéns em serviço na Força Aérea à data da publicação do Decreto n.º 46368 ascendam a ajudante de fiel de armazém, com dispensa das habilitações literárias estabelecidas pelo mesmo decreto

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
283/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49477

Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, do pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 34/70

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 43711, que altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 115 a 116

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Sábado 24 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha
20/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970

Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234

PÁGINAS : 218 a 218

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
41/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 85/70 SÉRIE I de Sábado 11 de Abril de 1970

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea

PÁGINAS : 463 a 464

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Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Decreto n.º 235/70

Fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes

PÁGINAS : 693 a 694

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Segunda-feira 25 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
122/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/70

Reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 24/72

Fixa a competência disciplinar a atribuir ao comandante, 2.º comandante e comandantes das subunidades da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 83 a 83

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1972
Ministérios do Interior e do Exército
14/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/73

Define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 393 a 394

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Sábado 10 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
59/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/73

Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas

PÁGINAS : 1170 a 1171

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Sábado 7 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
158/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713/73

Introduz alterações na organização da Polícia de Segurança Pública

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
302/73 SÉRIE I

Decreto n.º 275/74

Cria na Armada o Comando do Corpo de Fuzileiros

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Segunda-feira 24 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
145/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/74 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Delega nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Estado-Maior-General das Forças Armadas
228/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1518 a 1518

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Sábado 10 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
160/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 717/76

Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967

PÁGINAS : 2284 a 2285

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
237/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/77

Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal

PÁGINAS : 25 a 25

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Ministério da Administração Interna
4/77 SÉRIE I

Portaria n.º 24/78

Determina que o Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea seja entidade equivalente aos comandantes das regiões militares do Exército para efeitos de administração da justiça militar

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
11/78 SÉRIE I

Portaria n.º 70/78

Equipara o superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada a comandante de região militar do Exército para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 297 a 297

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
30/78 SÉRIE I

Portaria n.º 194/79

Estabelece normas relativas às instruções sobre visitas, inspecções e rondas às forças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 721 a 725

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Sábado 21 de Abril de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
93/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/79

Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP

PÁGINAS : 779 a 780

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Administração Interna
100/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/79 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Maio de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 194/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sexta-feira 25 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
120/79 SÉRIE I