Legislação | colocados

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43336

Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão

PÁGINAS : 2497 a 2498

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43655

Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43783

Permite aos professores que à data da publicação do Decreto n.º 40714 se encontravam colocados no 7.º grupo de disciplinas do ensino profissional, se o requererem, serem nomeados para as vagas do 4.º grupo que ocorram nas escolas a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 811 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19177

Constitui, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 2.ª região aérea no Negage e em Henrique de Carvalho, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 705 a 706

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45641

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

PÁGINAS : 471 a 472

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
82/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47158

Designa a dotação pela qual deverão receber as suas remunerações os auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública que forem colocados ao abrigo da assistência aos funcionários civis tuberculosos

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47316

Regula o provimento dos médicos ao serviço dos hospitais oficiais que, na distribuição referida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46309, não sejam colocados nos lugares dos novos quadros

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
268/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23625

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48541 (ciclo preparatório do ensino secundário)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
227/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48709

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o § 2.º do artigo 65.º e o artigo 68.º do Regulamento Geral do Serviço do Exército

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48777

Torna extensivo aos funcionários e agentes sem família a seu cargo ou já separados da família na altura da colocação, qualquer que seja a residência desta, o direito ao abono do subsídio especial de emergência a que se referem o artigo 8.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, publicado em Angola em 19 de Maio de 1961, e o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 17858 - Dá nova redacção ao artigo 6.º do referido decreto

PÁGINAS : 1874 a 1875

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 77/70

Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como professores de serviço eventual em estabelecimentos de ensino secundário das ilhas adjacentes ali realizarem os exames de frequência, nos locais e perante as entidades que o Ministro da Educação Nacional designar para o efeito

PÁGINAS : 256 a 256

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/71

Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964

PÁGINAS : 565 a 565

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
96/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 246/72 SÉRIE I de Sábado 21 de Outubro de 1972

Fixa o montante dos subsídios de residência e de transporte a atribuir aos professores primários e aos regentes escolares

PÁGINAS : 1526 a 1526

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Sábado 21 de Outubro de 1972
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
246/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 459 a 459

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
70/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 788-(3) a 788-(4)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 476-A/74

Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1130-(1) a 1130-(3)

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Terça-feira 24 de Setembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
223/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 602/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, relativo à colocação de professores de vários graus de ensino para o ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
261/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 667/74

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
276/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/75

Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
5/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/75

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República

PÁGINAS : 549 a 549

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência da República - Secretaria-Geral…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, referente à recondução dos monitores de recepção oficiais do ciclo preparatório TV

PÁGINAS : 904 a 904

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 419-B/75

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente ao respectivo pessoal

PÁGINAS : 936-(3) a 936-(4)

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Sábado 5 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 527/75

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
222/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/75 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Novembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
274/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 793/75

Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

PÁGINAS : 2160-(164) a 2160-(165)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
300/75 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 28/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 60.º e ao artigo 66.º do Decreto n.º 377/71 (Estatuto do Oficial da Força Aérea)

PÁGINAS : 58 a 58

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
13/76 SÉRIE I

Decreto n.º 202/76

Confere direito ao abono de vencimento, a partir de 1 de Outubro de 1975, aos professores eventuais e provisórios cuja colocação não ultrapasse o dia 29 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/76

Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 395/76

Adita um número ao artigo 22.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima (Portaria n.º 650/71, de 27 de Novembro)

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
153/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/76

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 710/76

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

PÁGINAS : 2255 a 2256

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
234/76 SÉRIE I

Portaria n.º 607/76

Determina normas relativas à abertura de um segundo concurso para o preenchimento das vagas existentes em escolas do ensino primário

PÁGINAS : 2338-(1) a 2338-(2)

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
241/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 647/76

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71)

PÁGINAS : 2485 a 2485

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução
257/76 SÉRIE I

Portaria n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2827 a 2828

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
298/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-M/77

Altera a redacção do § 1.º do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47331 de 23 de Novembro de 1966 (despesas de representação)

PÁGINAS : 318-(31) a 318-(32)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 207/77

Estabelece normas relativas à colocação de professores que exerceram funções no ano lectivo de 1975-1976 e que, após o preenchimento dos lugares docentes pelos candidatos que os preferiram, ficaram sem colocação

PÁGINAS : 868 a 869

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Segunda-feira 18 de Abril de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
90/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/77

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei

PÁGINAS : 1212 a 1213

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Quarta-feira 25 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
121/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Sábado 2 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
151/77 SÉRIE I

Portaria n.º 451/77

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
168/77 SÉRIE I

Portaria n.º 650/77

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 2509 a 2509

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
241/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 465/77

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

PÁGINAS : 2687 a 2687

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1977
Ministério da Administração Interna
261/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/78

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Santa Maria o disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

PÁGINAS : 2518 a 2518

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Ministério da Administração Interna
275/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 29/79

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar à parte final do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

PÁGINAS : 176 a 176

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/79

Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 186 a 192

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
32/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/79

Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 29 de Março de 1979
Conselho da Revolução
74/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/79

Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da verba necessária para suportar encargos com o pagamento de vencimentos (relativos a 1978) de professores efectivos do ensino primário destacados para postos do ciclo preparatório TV do continente

PÁGINAS : 596 a 596

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Quinta-feira 12 de Abril de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
86/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV)

PÁGINAS : 596 a 597

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Quinta-feira 12 de Abril de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
86/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/79

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
100/79 SÉRIE I