Legislação | colectivos

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2906 a 2906

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 2/64 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 9

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46110

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto

PÁGINAS : 1930 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23440

Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968

PÁGINAS : 896 a 896

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
144/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48454

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização e cria o Centro de Normalização

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48461

Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto - Insere outras disposições relativas à orgânica do Serviço de Transportes Colectivos do Porto e revoga os artigos 13.º e 17.º do referido decreto-lei, bem como o Decreto-Lei n.º 46110

PÁGINAS : 943 a 944

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Segunda-feira 1 de Julho de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
154/68 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 317/72

Adopta diversas providências para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 1089 a 1091

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministérios do Interior, das Comunicações…
192/72 SÉRIE I

Decreto n.º 111/73

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
68/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 669/73

Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição

PÁGINAS : 2437 a 2438

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
292/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/73

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 155/74

Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 548 a 548

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Quarta-feira 17 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
90/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/74

Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 752 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/74

Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 803 a 804

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
159/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Define as actuais atribuições da Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, criada pela Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 810-(11) a 810-(11)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério do Trabalho
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 621/74

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
266/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/75

Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 114 a 114

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
23/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Fixa o prazo em que as comissões de recenseamento devem passar as certidões de inscrição nos cadernos de recenseamento

PÁGINAS : 161 a 162

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
31/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/76

Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa

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Segunda-feira 22 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
69/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 506/76

Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Quinta-feira 1 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno
152/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 638/76

Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação

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Quinta-feira 29 de Julho de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
176/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 772/76

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 2428-(1) a 2428-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 10/77/A

Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
116/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 209/77

Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

PÁGINAS : 1220 a 1222

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/77

Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos)

PÁGINAS : 1248 a 1249

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/77 SÉRIE I

Portaria n.º 212/78

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

PÁGINAS : 742 a 743

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes…
90/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/78

Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções

PÁGINAS : 929 a 930

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Quarta-feira 24 de Maio de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
119/78 SÉRIE I

Portaria n.º 375/78

Regulamenta a Portaria n.º 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelece-se assim a forma de assinalar a interdição e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização e a cobrança das multas

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Terça-feira 11 de Julho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
157/78 SÉRIE I

Resolução n.º 191/78

Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores de empresas públicas

PÁGINAS : 2385 a 2385

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
263/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/79

Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos

PÁGINAS : 1594 a 1595

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Sábado 21 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
167/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 19/79/A

Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis

PÁGINAS : 2014 a 2014

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
191/79 SÉRIE I

Resolução n.º 132/80

Atribui ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos

PÁGINAS : 718 a 718

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/80 SÉRIE I

Resolução n.º 176-A/80

Atribui subsídios não reembolsáveis às empresas Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, E. P., Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e aos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, E. P.

PÁGINAS : 1292-(35) a 1292-(35)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
125/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 213-J/80

Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo

PÁGINAS : 1396-(4) a 1396-(4)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 65/80

Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis)

PÁGINAS : 2232 a 2232

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
189/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 355/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos benefícios concedidos pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (reclassificação de funcionários)

PÁGINAS : 3792 a 3792

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Sábado 8 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
259/80 SÉRIE I

Portaria n.º 989/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social do Porto a delegação da Comissão de Equipamentos Colectivos

PÁGINAS : 3888 a 3888

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Sábado 15 de Novembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
265/80 SÉRIE I

Portaria n.º 8/81

Determina que sejam constituídas na Comissão de Equipamentos Colectivos núcleos funcionais que se tornem necessários ao seu desenvolvimento

PÁGINAS : 14 a 16

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
3/81 SÉRIE I

Portaria n.º 236/81

Determina que os capitais de exploração na posse das cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 5 de Março de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
53/81 SÉRIE I

Portaria n.º 382/81

Transfere para a titularidade dos respectivos centros regionais de segurança social todas as obras em curso ou já concluídas objecto de contratos de adjudicação de empreitadas que a Comissão de Equipamentos Colectivos tenha outorgado

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Segunda-feira 11 de Maio de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
107/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 10/81/M

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Quarta-feira 13 de Maio de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
109/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 222/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 2204 a 2205

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
193/81 SÉRIE I

Portaria n.º 565/82

Atribui equiparações a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Terça-feira 8 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
130/82 SÉRIE I