Legislação | colectivo

Decreto n.º 42823

Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 189 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2906 a 2906

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18224

Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18970

Manda inscrever várias verbas no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Angola

PÁGINAS : 42 a 42

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44497

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1070 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
262/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 978 a 978

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Sábado 20 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
170/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 2/64 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 9

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46110

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto

PÁGINAS : 1930 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1263 a 1263

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
220/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46747

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23440

Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968

PÁGINAS : 896 a 896

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
144/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48454

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização e cria o Centro de Normalização

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48461

Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto - Insere outras disposições relativas à orgânica do Serviço de Transportes Colectivos do Porto e revoga os artigos 13.º e 17.º do referido decreto-lei, bem como o Decreto-Lei n.º 46110

PÁGINAS : 943 a 944

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Segunda-feira 1 de Julho de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
154/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23675

Designa os juizes que hão-de intervir, como vogais, nos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho - Substitui e revoga integralmente, com a ressalva da sua parte final relativamente ao serviço de julgamentos já designado, a Portaria n.º 18224

PÁGINAS : 1591 a 1592

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
253/68 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1971

De ter sido reconhecida a conveniência da comercialização de toros de madeira de pinho e de eucalipto destinados à indústria de celulose, por meio de acordo colectivo a celebrar no âmbito nacional entre as respectivas organizações corporativas

PÁGINAS : 988 a 988

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Segunda-feira 5 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria-Geral…
156/71 SÉRIE I

Portaria n.º 448/71

Determina que só pode considerar-se criada a Caixa de Previdência e Abono de Família mandada constituir pela Portaria n.º 272/70 após a aprovação por alvará dos seus estatutos e a publicação da respectiva declaração no Diário do Governo ou no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, pelo que deve considerar-se em vigor até esse momento o disposto na cláusula 60.ª do contrato colectivo de trabalho para os empregados bancários, na redacção que lhe foi dada pela decisão arbitral publicada naquele Boletim de 31 de Maio de 1970

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
198/71 SÉRIE I

Decreto n.º 8/72

Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família

PÁGINAS : 41 a 43

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
5/72 SÉRIE I

Portaria n.º 258/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XIII Congresso Mundial da IRU

PÁGINAS : 590 a 590

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Terça-feira 9 de Maio de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
109/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 317/72

Adopta diversas providências para aplicação ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 1089 a 1091

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministérios do Interior, das Comunicações…
192/72 SÉRIE I

Decreto n.º 111/73

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
68/73 SÉRIE I

Portaria n.º 812/73

Designa os juízes que hão-de intervir como vogais nos tribunais colectivos na área de jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu

PÁGINAS : 2221 a 2222

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
268/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 669/73

Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição

PÁGINAS : 2437 a 2438

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
292/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/73

Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 155/74

Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 548 a 548

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Quarta-feira 17 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
90/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/74

Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 752 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/74

Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 803 a 804

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
159/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Define as actuais atribuições da Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, criada pela Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 810-(11) a 810-(11)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério do Trabalho
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 621/74

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto empréstimos totalizando 341000 contos e autoriza o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações a aumentar em 25% o tarifário das empresas Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
266/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 783/74

Define normas relativas aos despedimentos colectivos

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 33/75

Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 114 a 114

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
23/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Fixa o prazo em que as comissões de recenseamento devem passar as certidões de inscrição nos cadernos de recenseamento

PÁGINAS : 161 a 162

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
31/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/75

Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho

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Quinta-feira 19 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
139/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 239/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1975

Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/75

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/75 SÉRIE I

Portaria n.º 672/75

Determina que seja exercida pelo Banco de Portugal a competência atribuída ao extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias pela alínea a) do n.º 2 da cláusula 139.ª do contrato colectivo de trabalho em vigor para a actividade bancária

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Sábado 15 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Trabalho
265/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal

PÁGINAS : 2152-(1) a 2152-(1)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
299/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 84/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

PÁGINAS : 208 a 210

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
23/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/76

Cria o 6.º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa

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Segunda-feira 22 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
69/76 SÉRIE I

Portaria n.º 270/76

Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário

PÁGINAS : 937 a 938

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Trabalho
101/76 SÉRIE I