Legislação | colectivas

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas

PÁGINAS : 2403 a 2405

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Decreto n.º 44416

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados

PÁGINAS : 870 a 871

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Decreto-Lei n.º 44784

Equipara, para os efeitos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 36173, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo, 2.ª série, à publicação das mesmas convenções no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Decreto-Lei n.º 46312

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas

PÁGINAS : 600 a 604

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Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965

Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Decreto-Lei n.º 48731

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47909, que cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito - Autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço

PÁGINAS : 1760 a 1761

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Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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Decreto n.º 33/72

Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior

PÁGINAS : 120 a 120

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Decreto-Lei n.º 132/72

Prevê e regulamenta o apoio a prestar pelos serviços integrados no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a organismos corporativos e a entidades de direito privado com actividade no domínio da orientação profissional

PÁGINAS : 522 a 524

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Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Decreto-Lei n.º 478/72

Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1771 a 1778

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Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Decreto-Lei n.º 424/73

Revê o quadro do pessoal do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior

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Decreto n.º 544/73

Disciplina e uniformiza a concessão do regime de compensações e de autorizações para abertura e movimentação de contas em moeda diferente da do território do titular das mesmas

PÁGINAS : 1954 a 1956

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Decreto-Lei n.º 162/74

Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 565 a 566

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Portaria n.º 676/74

Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos

PÁGINAS : 1246 a 1246

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Portaria n.º 751/74

Torna extensivas ao pessoal dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins de saúde e assistência, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, as melhorias de vencimentos e as regalias que pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, foram atribuídas aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1399 a 1400

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Decreto-Lei n.º 704/74

Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 1534-(5) a 1534-(6)

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Decreto-Lei n.º 761/74

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho

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Decreto-Lei n.º 76-C/75

Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado

PÁGINAS : 282-(3) a 282-(3)

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Despacho interpretativo de Diário da República 82/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Abril de 1975

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 526 a 526

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Despacho de Diário da República 187/75 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Agosto de 1975

Fixa o limite máximo de duração do trabalho

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Decreto-Lei n.º 541-B/75

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho (medidas de crédito agrícola)

PÁGINAS : 1498-(4) a 1498-(4)

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Decreto-Lei n.º 618/75

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Decreto-Lei n.º 690/75

Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Decreto-Lei n.º 783/75

Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa

PÁGINAS : 2160-(136) a 2160-(136)

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Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Despacho de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública

PÁGINAS : 673 a 674

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Decreto-Lei n.º 236-C/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha

PÁGINAS : 678-(10) a 678-(10)

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Portaria n.º 240/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1440 a I-1442

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 138/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Junho de 1976

Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças de 19 de Março

PÁGINAS : 1332-(2) a 1332-(2)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária por parte da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Decreto-Lei n.º 610/76

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer

PÁGINAS : 1682 a 1683

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Decreto-Lei n.º 623/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Despacho ministerial de Diário da República 187/76 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Agosto de 1976

Autoriza o IRA a aceitar letras respeitantes às operações de crédito efectuadas, ou a efectuar, pelas unidades colectivas de produção, cooperativas de comercialização ou de transformação, entidades colectivas e entidades individuais, até ao montante de 390592 contos

PÁGINAS : 1981 a 1982

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho

PÁGINAS : 2374 a 2375

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Decreto-Lei n.º 887/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Resolução n.º 56/77

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a retomar o estudo, planeamento e coordenação do projecto de registo nacional de identificação

PÁGINAS : 361 a 361

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Declaração de Diário da República 114/77 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1977

De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Decreto-Lei n.º 460/77

Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública

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Lei n.º 2/78

Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 107 a 108

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Decreto-Lei n.º 23/78

Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira diversas competências

PÁGINAS : 259 a 261

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Decreto-Lei n.º 57/78

Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública

PÁGINAS : 615 a 616

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Decreto Regional n.º 25/78/M

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Trabalho

PÁGINAS : 1018 a 1018

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