Legislação | colectiva

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas

PÁGINAS : 2403 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44416

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados

PÁGINAS : 870 a 871

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44784

Equipara, para os efeitos dos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 36173, a publicação das convenções colectivas de trabalho no Diário do Governo, 2.ª série, à publicação das mesmas convenções no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
281/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado a Carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 915 a 915

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Terça-feira 21 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949

PÁGINAS : 938 a 938

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Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46312

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas

PÁGINAS : 600 a 604

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46520

Regula determinadas disposições relativas às eleições para os cargos sociais dos grémios dos industriais de panificação - Revoga os §§ 3.º e 5º do artigo 24.º do Decreto n.º 31545

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965

Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
214/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e denúncia de determinadas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 191 a 192

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 620 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Ministérios do Interior e da Justiça
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48731

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47909, que cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito - Autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço

PÁGINAS : 1760 a 1761

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças
285/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

Torna público terem a Jordânia, a Serra Leoa, o Uruguai e a Venezuela procedido ao registo de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 374 a 374

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969

Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49474

Torna aplicadas às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 49408, que aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga o Decreto n.º 47472

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
301/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 648/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
298/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/71

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º 22500 e o Decreto-Lei n.º 24402

PÁGINAS : 1393 a 1402

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 5/72 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972

De ter sido rectificado o Decreto n.º 366/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

PÁGINAS : 39 a 39

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
5/72 SÉRIE I

Decreto n.º 33/72

Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior

PÁGINAS : 120 a 120

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/72

Prevê e regulamenta o apoio a prestar pelos serviços integrados no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a organismos corporativos e a entidades de direito privado com actividade no domínio da orientação profissional

PÁGINAS : 522 a 524

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Quinta-feira 27 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
99/72 SÉRIE I

Portaria n.º 238/72

Considera como nocturno, para efeitos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 408/71, o trabalho prestado entre as 23 horas de um dia e as 10 horas do dia seguinte pelo pessoal presentemente incluído nos segundos turnos organizados pelas empresas industriais

PÁGINAS : 540 a 540

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Sábado 29 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
101/72 SÉRIE I

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/72

Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1771 a 1778

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho
277/72 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
172/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424/73

Revê o quadro do pessoal do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
197/73 SÉRIE I

Decreto n.º 544/73

Disciplina e uniformiza a concessão do regime de compensações e de autorizações para abertura e movimentação de contas em moeda diferente da do território do titular das mesmas

PÁGINAS : 1954 a 1956

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
249/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 698/73

Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que procedem ao redimensionamento da área ou âmbito de outros instrumentos de regulamentação em vigor

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
299/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/74

Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministérios das Corporações e Segurança…
93/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/74

Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
123/74 SÉRIE I

Portaria n.º 676/74

Integra no regime geral da Previdência, na qualidade de beneficiários, os porteiros dos prédios pertencentes a pessoas colectivas de direito privado ou público e, na qualidade de contribuintes, as pessoas colectivas de direito privado ou público proprietárias dos mesmos

PÁGINAS : 1246 a 1246

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 751/74

Torna extensivas ao pessoal dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins de saúde e assistência, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, as melhorias de vencimentos e as regalias que pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, foram atribuídas aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1399 a 1400

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Terça-feira 19 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
269/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 704/74

Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

PÁGINAS : 1534-(5) a 1534-(6)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 761/74

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
302/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 76-C/75

Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado

PÁGINAS : 282-(3) a 282-(3)

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças
44/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho interpretativo de Diário da República 82/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Abril de 1975

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 526 a 526

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
82/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/75

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 819 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/75

Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais

PÁGINAS : 822 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 187/75 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Agosto de 1975

Fixa o limite máximo de duração do trabalho

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
187/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/75

Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
199/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

Determina que seja descongelada a conta conjunta no Banco Pinto & Sotto Mayor pertencente a José Pedro Bourbon de Sommer Ribeiro, D. Maria Vitória Peixoto de Carvalho e Bourbon e outros, no montante equivalente ao levantamento mensal de uma pensão de alimentos a atribuir a esta senhora

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 541-B/75

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho (medidas de crédito agrícola)

PÁGINAS : 1498-(4) a 1498-(4)

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
224/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 618/75

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa as disposições constantes dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
261/75 SÉRIE I