Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1663 a 1667
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Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B
PÁGINAS : 560 a 574
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Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1721 a 1725
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Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 868 a 902
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Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas
PÁGINAS : 1546 a 1551
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Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos - Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-Leis n.os 36779 e 44187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5.º e 2.º
PÁGINAS : 547 a 551
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Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela
PÁGINAS : 633 a 633
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2121
PÁGINAS : 805 a 810
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Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067
PÁGINAS : 1934 a 1940
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124
PÁGINAS : 828 a 834
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Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis
PÁGINAS : 1212 a 1212
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1966 pelo artigo 9.º da Lei n.º 2128
PÁGINAS : 1230 a 1235
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Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131
PÁGINAS : 1318 a 1324
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 47780, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar
PÁGINAS : 1441 a 1441
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Promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola
PÁGINAS : 340 a 348
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Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional
PÁGINAS : 947 a 947
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Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais
PÁGINAS : 1741 a 1741
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Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas
PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)
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Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código
PÁGINAS : 588 a 595
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Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 675 a 676
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Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos
PÁGINAS : 1610 a 1614
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Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 2160-(45) a 2160-(53)
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Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A
PÁGINAS : 926 a 931
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976
PÁGINAS : 1105 a 1106
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Insere medidas de protecção dos emigrantes
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Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica)
PÁGINAS : 1660 a 1660
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Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial
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Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês
PÁGINAS : 3178-(36) a 3178-(36)
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Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos
PÁGINAS : 1054-(41) a 1054-(44)
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Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar
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Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados
PÁGINAS : 1493 a 1494
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Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial
PÁGINAS : 1736 a 1736
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Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias
PÁGINAS : 37 a 37
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Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)
PÁGINAS : 523 a 523
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Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 1977 a 1978
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Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial
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Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial
PÁGINAS : 1116-(2) a 1116-(2)
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Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1364-(49) a 1364-(50)
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Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola
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Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional
PÁGINAS : 1228 a 1230
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Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial
PÁGINAS : 1237 a 1238
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Introduz alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
PÁGINAS : 2550 a 2551
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Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
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Fixa as tarifas para os serviços de efluentes industriais na zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines
PÁGINAS : 334 a 335
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Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros
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Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)
PÁGINAS : 727 a 729
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Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros
PÁGINAS : 1174 a 1175
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Determina que as pessoas singulares que exercem actividade tributada em contribuição industrial, grupo C, e a quem no ano anterior não tenha sido atribuído rendimento colectável fiquem sujeitas ao pagamento de contribuição para a segurança social calculada pela aplicação da taxa de 8% sobre 70% do valor de remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores
PÁGINAS : 1343 a 1343
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Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
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Aprova os impressos destinados à liquidação do imposto complementar, secção A, pelo sistema informático
PÁGINAS : 2384 a 2388
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