Legislação | coimas

Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A

Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora

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Quarta-feira 29 de Junho de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
147/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/83

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sábado 16 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
162/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 21 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
68/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/84

Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

PÁGINAS : 1078 a 1079

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Sexta-feira 30 de Março de 1984
Ministérios da Administração Interna e da…
76/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/84

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembro de 1967 (regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560)

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Quinta-feira 14 de Junho de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça…
137/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/84

Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho

PÁGINAS : 2019 a 2022

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Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
153/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A

Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial

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Sábado 1 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
203/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A

Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por amadores na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2916 a 2916

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
219/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

PÁGINAS : 3326 a 3326

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
251/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/85

Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 17 de Abril de 1985
Ministério do Mar
89/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A

Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quarta-feira 8 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
105/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M

Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira

PÁGINAS : 1404 a 1405

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Quinta-feira 23 de Maio de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
118/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/A

Considera objecto classificado o exemplar do Quercus suber L. (sobreiro) existente na freguesia de Porto Santo, na ilha Terceira

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Quarta-feira 29 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 306/85

Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor

PÁGINAS : 2260 a 2262

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério da Cultura
172/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A

Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 4231 a 4231

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
295/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/86

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
1/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 793 a 794

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Quinta-feira 3 de Abril de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
77/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 2033 a 2034

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Sábado 16 de Agosto de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
187/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 126 a 127

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
7/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/88

Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho

PÁGINAS : 418 a 419

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Sábado, 6 de Fevereiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
31/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/88

Estabelece medidas tendentes a sancionar a prática ilegal de actos ou operações inerentes à actividade seguradora por entidades não autorizadas para o efeito

PÁGINAS : 1321 a 1322

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Quinta-feira, 31 de Março de 1988
Ministério das Finanças
76/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/88

Estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística

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Terça-feira, 31 de Maio de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
126/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

PÁGINAS : 2500 a 2500

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
138/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A

Adapta o Decreto-Lei n.º 304/87 ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2951 a 2952

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/88

Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
195/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 393/88

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de Maio

PÁGINAS : 4468 a 4471

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Terça-feira, 8 de Novembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
258/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
280/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 306/88

Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 235 a 242

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989
Tribunal Constitucional
17/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/89

Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos

PÁGINAS : 312 a 317

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
20/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/89

Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social

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Sábado, 25 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
47/89 SÉRIE I

Lei n.º 4/89

Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

PÁGINAS : 928 a 928

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Sexta-feira, 3 de Março de 1989
Assembleia da República
52/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Março de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989

PÁGINAS : 1380-(3) a 1380-(3)

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Sexta-feira, 31 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 139/89

Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Sexta-feira, 28 de Abril de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
98/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 356/89

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 2043 a 2048

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Terça-feira, 23 de Maio de 1989
Tribunal Constitucional
118/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/89

Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas

PÁGINAS : 2082 a 2083

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Terça-feira, 30 de Maio de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
123/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A

Cria a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge

PÁGINAS : 2834 a 2835

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Terça-feira, 18 de Julho de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
163/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/89

Altera a redacção artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3203 a 3203

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
183/89 SÉRIE I

Lei n.º 32/89

Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais

PÁGINAS : 3491 a 3491

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/A

Aprova a regulamentação do exercício da pesca na Região Autónoma dos Açores

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
195/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/89

Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)

PÁGINAS : 3773 a 3774

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Sábado, 2 de Setembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
202/89 SÉRIE I

Lei n.º 89/89

Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 1989
Assembleia da República
209/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 322/89

Atribui o direito ao uso exclusivo do emblema das comemorações dos Descobrimentos Portugueses à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992

PÁGINAS : 4272 a 4272

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Terça-feira, 26 de Setembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
222/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/89

Atribui autonomia administrativa à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e à Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 4284 a 4285

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Terça-feira, 26 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
222/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/89

Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades

PÁGINAS : 4444 a 4445

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
235/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/89

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

PÁGINAS : 4539 a 4541

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça
239/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/89/M

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M, de 3 de Abril

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Quinta-feira, 9 de Novembro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
258/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 20-A/90

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras

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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 1990
Ministério das Finanças
12/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 55/90

Distribui as verbas decorrentes da percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada entre as entidades que tiveram a seu cargo a fiscalização rodoviária

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira, 23 de Janeiro de 1990
Ministérios da Administração Interna e das…
19/90 SÉRIE I