Legislação | cofres

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
198/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
220/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
238/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
171/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44597

Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1283 a 1287

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
264/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/66 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
189/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/66 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
190/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 212/66 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1966

Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
212/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48152

Cria em cada uma das capitais das províncias ultramarinas um Cofre Geral de Justiça com jurisdição em toda a província

PÁGINAS : 2400 a 2402

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23129

Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
2/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Agosto de 1968

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
198/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48693

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a acordar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta formal de adjudicação em regime de administração directa, a execução da obra de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1968
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
274/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1952 a 1952

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
306/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48939

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 335 a 335

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49213

Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais - Suspende a aplicação dos artigos 24.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 68.º, 71.º, 87.º, 131.º, 194.º e 235.º, n.º 2, daquele Código e da alínea g) do n.º 1 do artigo 307.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 1155 a 1164

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
202/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49240

Designa as operações financeiras em que o Ministro das Finanças fica autorizado a aplicar as receitas depositadas nos cofres públicos, com consignação a organismos do Estado e outras disponibilidades existentes na caixa geral do Tesouro, cuja utilização não esteja prevista a curto prazo

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
216/69 SÉRIE I

Decreto n.º 10/70

Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Portaria n.º 234/70

Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a favor das quais as receitas são cobradas, nos termos legais, pelas capitanias e delegações marítimas do continente e das ilhas adjacentes - Revoga a Portaria n.º 9004

PÁGINAS : 605 a 606

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
111/70 SÉRIE I

Decreto n.º 612/70

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/71 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Junho de 1971

De de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/71, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 891 a 891

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Quinta-feira 17 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/71 SÉRIE I

Portaria n.º 370/71

Aumenta o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
161/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/71 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Sábado 28 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
203/71 SÉRIE I

Portaria n.º 486/71

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração, a entregar nos cofres do Estado no corrente mês de Setembro e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$3799

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
210/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 247/71 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1971

Ao Decreto n.º 390/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1563 a 1564

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/71 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1913 a 1913

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
292/71 SÉRIE I

Portaria n.º 727/71

Introduz alterações nos impressos aprovados pelas Portarias n.os 13267 e 13287 (folhas de despesas públicas)

PÁGINAS : 2035 a 2036

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto n.º 620/71

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2055 a 2056

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

PÁGINAS : 2074-(23) a 2074-(23)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 224/73

Torna extensivas aos conservadores, notários, funcionários de justiça e pessoal auxiliar dos registos e do notariado as normas estabelecidas no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulgou o Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 499 a 499

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministérios da Justiça e das Finanças
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 311/74

Aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 188/75

Cria o imposto de desenvolvimento florestal

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
82/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 732/75

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento

PÁGINAS : 2120 a 2121

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Estabelece as condições de acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

PÁGINAS : 2160-(8) a 2160-(8)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/76 SÉRIE I

Portaria n.º 74/79

Desanexa para fins de utilidade pública o prédio rústico denominado «Courela», sito na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja

PÁGINAS : 216 a 216

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
34/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 46/79

Determina que até à regulamentação do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 os governos civis continuem a cobrar as receitas e a satisfazer as despesas dos seus cofres privativos

PÁGINAS : 313 a 313

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
49/79 SÉRIE I

Portaria n.º 215/79

Desanexa uma parcela de terreno denominada «Monte da Branca», sita na freguesia e concelho de Coruche, a favor da Electricidade de Portugal - EDP, E. P.

PÁGINAS : 828 a 828

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
102/79 SÉRIE I

Resolução n.º 152/79

Considera liberto de quaisquer restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

PÁGINAS : 948 a 949

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Quinta-feira 17 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
113/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/79

Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas

PÁGINAS : 1208 a 1209

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Sábado 2 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
127/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463-A/79

Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979

PÁGINAS : 3086-(5) a 3086-(6)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e das…
277/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73/80

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança

PÁGINAS : 739 a 740

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Terça-feira 15 de Abril de 1980
Ministérios da Administração Interna e das…
88/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/80

Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

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Sábado 10 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
108/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187-A/80

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública)

PÁGINAS : 1380-(1) a 1380-(2)

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Sábado 14 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
135/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO