Legislação | cofre

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42945

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
198/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
220/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
238/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18826

Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18836

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1465 a 1475

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
273/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18883

Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44329

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

PÁGINAS : 651 a 684

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44331

Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945

PÁGINAS : 689 a 690

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
106/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44333

Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 14553

PÁGINAS : 691 a 701

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério das Finanças
106/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19211

Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
124/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
171/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44597

Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1283 a 1287

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45053

Autoriza o Ministro da Justiça a conceder, pelo Cofre Geral dos Tribunais, à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos um subsídio reembolsável até ao montante de 4000000$00 para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1963 e 1964

PÁGINAS : 653 a 654

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Quarta-feira 29 de Maio de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
127/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45190

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto de polícia de Ponta do Sol (ilha da Madeira)

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
191/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20132

Aumenta com um lugar de motorista o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres, o qual ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
248/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45739

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação

PÁGINAS : 735 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20680

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, alterada pela Portaria n.º 19211

PÁGINAS : 887 a 888

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
163/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20699

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 937 a 938

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Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46252

Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique e aprova a tabela de custas nos tribunais administrativos do ultramar

PÁGINAS : 337 a 343

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46263

Introduz alterações no Estatuto do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 41042

PÁGINAS : 402 a 402

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Quinta-feira 1 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
73/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
264/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21851

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 191 a 191

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
28/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46893

Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)

PÁGINAS : 343 a 344

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Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/66 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
189/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/66 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
190/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 212/66 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1966

Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
212/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47208

Torna aplicável aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal auxiliar das conservatórias, cartórios e secretarias notariais, bem como a todos os servidores remunerados pelo Cofre Geral dos Tribunais e pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, o disposto nos artigos 2.º e 4.º e nos n.os 1.º e 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47137, que concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
295/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47502

Coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação

PÁGINAS : 111 a 112

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Sábado 21 de Janeiro de 1967
Ministérios do Interior, das Finanças e…
18/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47725

Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 47502, que coloca o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas ao abrigo de determinados regimes especiais já vigentes para alguns serviços públicos relativamente aos problemas dos abastecimentos e da habitação

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
120/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48152

Cria em cada uma das capitais das províncias ultramarinas um Cofre Geral de Justiça com jurisdição em toda a província

PÁGINAS : 2400 a 2402

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23129

Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
2/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23144

Torna aplicável às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o preceituado no Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 21 a 21

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
9/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48263

Dá nova redacção a várias disposições da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150

PÁGINAS : 317 a 318

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Sábado 2 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
53/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48439

Autoriza o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato para aquisição de um imóvel situado na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa

PÁGINAS : 897 a 897

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Quinta-feira 20 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
145/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48503

Cria na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um gabinete técnico e insere outras disposições relativas aos serviços da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 1091 a 1094

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
178/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Agosto de 1968

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
198/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48550

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenhem funções directivas e de chefia nos Serviços Sociais e no Cofre de Previdência da Policia de Segurança Pública e torna aplicável aos funcionários civis e outros servidores não agentes, contratados ou assalariados, que prestam serviços nas referidas instituições o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1249 a 1250

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
203/68 SÉRIE I