Legislação | cobrar

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17717

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18125

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1961 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 2764 a 2764

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18203

Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18416

Regula o pagamento das taxas de acostagem a cobrar pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda., e pela Administração-Geral do Porto de Lisboa dos navios que acostem à ponte-cais de Cabo Ruivo

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18694

Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1054 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18816

Manda incluir nas tabelas gerais de taxas e portes postais, na parte relativa ao Estado da Índia, os prémios de emissão a cobrar dos expedidores de vales internacionais nas relações com a União Indiana

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18884

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19033

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 16408 e por este diploma

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44244

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902

PÁGINAS : 270 a 270

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19513

Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar para efeitos de amortização de um empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento do matadouro

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
269/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19559

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1963 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45215

Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
199/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20193

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o ano económico de 1964 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45897

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 29 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
203/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 287/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores nos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional como prestação dos serviços que lhe incumbem por força do Decreto-Lei n.º 45576

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças, da Economia e…
287/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20987

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 17565, que manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1802 a 1802

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21067

Fixa em 2,5 por mil a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/65 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Outubro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21339, que aprova os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
226/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21748

Fixa em 2,5 por mil a taxa, para o próximo ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22128

Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22373

Fixa em 3 por mil a taxa a cobrar, para o próximo ano económico, dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2193 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças, da Economia e…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23073

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48293

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma introduzindo alterações, na parte que se refere à mesma província, à tabela do imposto do selo a cobrar pelas alfândegas, anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 399 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
73/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48317, que altera várias taxas da tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 721 a 721

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
120/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23536

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR

PÁGINAS : 1182 a 1182

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
192/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23796

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 161/69 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1969

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente aos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 144, de 22 de Junho de 1967

PÁGINAS : 826 a 826

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Sexta-feira 11 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças, da Economia e…
161/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/69 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Agosto de 1969

Fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
194/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24490

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/69 SÉRIE I

Portaria n.º 670/70

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1971

Substitui a tabela que fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1969

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/71 SÉRIE I

Decreto n.º 454/72

Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
265/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/72 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1972

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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Sábado 9 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
285/72 SÉRIE I

Portaria n.º 327/73

Mantém por um período de doze meses os diferenciais fixados na Portaria n.º 267/71, a cobrar sobre o arroz importado do tipo Agulha ou outro com preparação especial

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
110/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/73

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o prazo de concessão da exploração da ponte-cais de Cabo Ruivo

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sexta-feira 27 de Julho de 1973
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
175/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/73 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1973

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo fornecimento de plantas marinhas à indústria nacional e aos exportadores

PÁGINAS : 1628 a 1629

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças, da Economia e…
216/73 SÉRIE I

Portaria n.º 238/74

Transfere a Câmara Municipal de Aveiro do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria

PÁGINAS : 471 a 471

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Terça-feira 2 de Abril de 1974
Ministérios do Interior e da Agricultura…
78/74 SÉRIE I

Portaria n.º 796/74

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
284/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/75 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Agosto de 1975

Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
182/75 SÉRIE I

Portaria n.º 766-A/75

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 2116-(6) a 2116-(6)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa os limites das taxas de juros a cobrar pelas operações activas relativas a exportação de reconhecido interesse para a economia nacional efectuadas pelas instituições de crédito

PÁGINAS : 530-(9) a 530-(9)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas operações activas que as instituições de crédito estejam legalmente autorizadas a efectuar

PÁGINAS : 530-(10) a 530-(10)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Estabelece as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito nas operações activas que efectuarem

PÁGINAS : 1514 a 1515

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/76 SÉRIE I

Portaria n.º 609/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 610/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 611/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 612/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
242/76 SÉRIE I