Legislação | cnppa

Decreto-Lei n.º 293/88

Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
195/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/88

Define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB)

PÁGINAS : 3690 a 3693

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
207/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/88

Estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente

PÁGINAS : 3694 a 3701

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
207/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 74/89

Estabelece normas técnicas necessárias para execução do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, sobre a produção, controlo e certificação da batata-semente

PÁGINAS : 3193 a 3195

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Quarta-feira, 9 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
182/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/90

Estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares

PÁGINAS : 2265 a 2266

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Sexta-feira, 18 de Maio de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
114/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/91

Disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
181/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 318/91

Regula a actividade da produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização. Transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias relativas a esta matéria

PÁGINAS : 4388 a 4389

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Sexta-feira, 23 de Agosto de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
193/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1137/91

Aprova o Regulamento da Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas

PÁGINAS : 5639 a 5650

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Terça-feira, 5 de Novembro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
254/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 16/92

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)

PÁGINAS : 175 a 175

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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 1992
Ministério da Agricultura
10/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 481/92

Aprova o Regulamento Técnico de Inscrição nos Catálogos Nacionais de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas

PÁGINAS : 2766 a 2768

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Terça-feira, 9 de Junho de 1992
Ministério da Agricultura
133/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 33/93

Altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto (disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro)

PÁGINAS : 588 a 589

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Ministério da Agricultura
36/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/93/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares

PÁGINAS : 5015 a 5016

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Quarta-feira, 15 de Setembro de 1993
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
217/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 214/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 929/94, do Ministério da Agricultura, que estabelece as normas técnicas de notificação de remessas ou de organismos prejudiciais de países terceiros, relativamente à defesa fitossanitária do território comunitário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994

PÁGINAS : 7070-(8) a 7070-(8)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/94 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 413/95

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (IPPAA-CNPPA). Revoga a Portaria n.º 16/92, de 13 de Janeiro

PÁGINAS : 2570 a 2571

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Segunda-feira, 8 de Maio de 1995
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
106/95 SÉRIE I-B