Legislação | classificacao

Aviso de Diário da República 3/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 5 a 5

» ler mais

Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17687

Aprova como definitiva, com o n.º NP-177, a norma provisória P-177 «Chapa lisa de vidro. Classificação»

PÁGINAS : 932 a 932

» ler mais

Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17856

Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto n.º 41203 (serviços de economia e de estatística geral das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1791 a 1793

» ler mais

Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17894

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42151, que cria a Academia Militar

PÁGINAS : 1851 a 1858

» ler mais

Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 16 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1868 a 1868

» ler mais

Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

» ler mais

Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
201/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 228/60 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Setembro de 1960

Torna púbico ter o Governo Italiano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 2186 a 2186

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

» ler mais

Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18146

Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério

PÁGINAS : 2804 a 2805

» ler mais

Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18217

Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro

» ler mais

Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
14/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18246

Revoga a edição dos Stanags n.os 3150 e 3151, anexa à Portaria n.º 17121 - Manda pôr em execução nas forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, a edição actualizada dos Stanags n.os 3150 e 3151

PÁGINAS : 109 a 117

» ler mais

Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
29/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

» ler mais

Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Abril de 1961

Torna público ter o principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 419 a 419

» ler mais

Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43613

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas

PÁGINAS : 455 a 459

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43623

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35977 e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário e dos Decretos-Leis n.os 36549 e 42113

PÁGINAS : 484 a 484

» ler mais

Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43644

Dá nova redacção aos artigos 237.º, 239.º, 247.º e 248.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 520 a 521

» ler mais

Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18581

Fixa as condições em que é permitido aos professores do ensino primário repetir o Exame de Estado

PÁGINAS : 827 a 828

» ler mais

Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18596

Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 843 a 845

» ler mais

Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43816

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Torna público terem a Noruega e a Suécia depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, respeitante à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 982 a 982

» ler mais

Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18714

Classifica as conservatórias dos registos predial, comercial, da propriedade automóvel e civil e os cartórios notariais do ultramar e fixa o seu número

PÁGINAS : 1155 a 1156

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43972

Regula a frequência do curso de engenheiros hidrógrafos pelos oficiais da classe de marinha - Revoga a legislação em contrário e, em especial, os Decretos-Leis n.os 34630 e 36598

PÁGINAS : 1321 a 1322

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18797

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

» ler mais

Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18823

Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa

PÁGINAS : 1440 a 1441

» ler mais

Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44157

Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 48 a 59

» ler mais

Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19038

Adita um parágrafo ao n.º XI da Portaria n.º 17789, que modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 158 a 158

» ler mais

Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19064

Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714

PÁGINAS : 210 a 210

» ler mais

Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19112

Torna aplicáveis ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário

PÁGINAS : 327 a 328

» ler mais

Terça-feira 3 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44352

Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 733 a 734

» ler mais

Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19208

Aprova como definitiva, com o n.º NP-266, a norma provisória n.º P-266 (Têxteis. Fios simples de algodão. Classificação quanto ao aspecto)

PÁGINAS : 770 a 770

» ler mais

Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
122/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/62 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 857 a 857

» ler mais

Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44483

Prorroga por mais um ano, a título excepcional, o prazo de validade do concurso de admissão de aspirantes da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 200, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1014 a 1014

» ler mais

Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Dinamarca depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1123 a 1123

» ler mais

Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Dinamarca depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1123 a 1124

» ler mais

Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

» ler mais

Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19509

Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

PÁGINAS : 1535 a 1536

» ler mais

Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
266/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder ao estudo da uniformização do critério da classificação do arroz a estabelecer em todo o território nacional

PÁGINAS : 1618 a 1618

» ler mais

Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19622

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 9 a 10

» ler mais

Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19684

Cria em Lisboa um novo depósito de material da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 116 a 116

» ler mais

Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
29/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

PÁGINAS : 133 a 134

» ler mais

Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19718

Estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 180 a 180

» ler mais

Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19740

Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

PÁGINAS : 239 a 241

» ler mais

Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19742

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-298 e NP-299, as normas provisórias P-298 e P-299

PÁGINAS : 242 a 242

» ler mais

Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44953

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 319 a 323

» ler mais

Terça-feira 2 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

» ler mais

Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19963

Estabelece normas para a frequência do curso de Aeronáutica da Academia Militar por oficiais pilotos aviadores milicianos que no fim de dois anos de serviço nas esquadrilhas tenham revelado especial aptidão militar - Revoga a Portaria n.º 15731

PÁGINAS : 998 a 998

» ler mais

Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45201

Aumenta de três vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051

PÁGINAS : 1127 a 1127

» ler mais

Terça-feira 20 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho
195/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45204

Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas

PÁGINAS : 1129 a 1130

» ler mais

Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45552

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271

PÁGINAS : 117 a 246

» ler mais

Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
25/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO