Legislação | civel

Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43054

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do hospital termal das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
156/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43551

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
67/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43706

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos CTT - Fundações dos pilares interiores (2.ª fase de construção)»

PÁGINAS : 621 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44087

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Chiado (grande remodelação)

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/61 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44313

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral»

PÁGINAS : 620 a 621

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
96/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44372

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 768 a 769

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44385

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de ampliação do bairro residencial e construção da capela da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

PÁGINAS : 790 a 790

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
129/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44499

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones (superstruturas resistentes) - 3.ª fase de construção»

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

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Segunda-feira 6 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
107/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45029

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação do serviço de medicina do Hospital de Santa Marta

PÁGINAS : 506 a 506

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
113/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória do Fomento Nacional do montante de 44900000$00

PÁGINAS : 921 a 921

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
159/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45136

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de Alexandre Herculano, 16, e Rua do Duque de Palmela, 2 a 4 (construção civil)

PÁGINAS : 952 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45361

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Liceu de Viseu

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
272/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45597

Autoriza a Câmara Municipal de Alcanena a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 391 a 391

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Sexta-feira 6 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45706

Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45804

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 1.ª fase do novo hospital regional de Bragança (estrutura e tosco)

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46262

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Novas a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 397 a 398

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Terça-feira 30 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
71/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46293

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 484 a 484

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46396

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Penha de França

PÁGINAS : 850 a 851

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46490

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46522

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral

PÁGINAS : 1180 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46538

Cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra - Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
210/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46995

Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 733 a 734

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Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47042

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
131/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47581

Autoriza a Câmara Municipal de Porto de Mós a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 263 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48057

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 2048 a 2048

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48401

Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a satisfazer ao Estado, em quatro prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 757 a 757

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49075

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 739 a 739

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Terça-feira 24 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/69 SÉRIE I

Decreto n.º 249/70

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 725 a 725

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Quarta-feira 3 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
129/70 SÉRIE I

Decreto n.º 273/70

Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 795 a 795

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 332/70

Considera de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações necessárias à realização dos programas de acção do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 48860

PÁGINAS : 926 a 926

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar
162/70 SÉRIE I

Decreto n.º 230/72

Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 6 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
156/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 60/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1976

Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

PÁGINAS : 499 a 502

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Supremo Tribunal de Justiça
60/76 SÉRIE I

Assento n.º 2

Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 3061 a 3064

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
298/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61-A/79

Determina as listas de candidatos referentes às Assembleias de freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Amadora sejam apresentadas perante o juiz do 16.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa

PÁGINAS : 2758-(1) a 2758-(2)

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1979
Ministérios da Administração Interna e da…
248/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 141/83 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1983

Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial

PÁGINAS : 2226 a 2226

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Quarta-feira 22 de Junho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
141/83 SÉRIE I

Portaria n.º 910/91

Desdobra as duas secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em duas subsecções

PÁGINAS : 4673 a 4673

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
203/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 994/91

Determina que cada uma das secções em matéria cível do Tribunal da Relação de Lisboa previstas no mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Julho, seja composta por duas subsecções

PÁGINAS : 5079 a 5079

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Segunda-feira, 30 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
225/91 SÉRIE I-B

Assento n.º 3/93

O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal

PÁGINAS : 1113 a 1114

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
58/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 312/93

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

PÁGINAS : 4970 a 4991

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Quarta-feira, 15 de Setembro de 1993
Ministério da Justiça
217/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1019/93

Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 1993
Ministério da Justiça
240/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 235/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Outubro de 1993

PÁGINAS : 6712-(20) a 6712-(20)

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Terça-feira, 30 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/93 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 258/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993

PÁGINAS : 7244-(8) a 7244-(9)

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Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
304/93 SÉRIE I-A 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 222/94

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho)

PÁGINAS : 4903 a 4905

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1994
Ministério da Justiça
195/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 780/94

Declara instalados, a partir de 31 de Outubro de 1994, vários tribunais judiciais

PÁGINAS : 5027 a 5028

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Terça-feira, 30 de Agosto de 1994
Ministério da Justiça
200/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 781/94

Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância

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Terça-feira, 30 de Agosto de 1994
Ministério da Justiça
200/94 SÉRIE I-B