Legislação | circunscricoes

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43889

Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19066

Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441

PÁGINAS : 212 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44325

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 638 a 640

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19764

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19879

Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
128/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
284/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46901

Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma

PÁGINAS : 361 a 361

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22831

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
189/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 531/74

Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
235/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236-B/76

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária

PÁGINAS : 678-(7) a 678-(9)

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 506/76

Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Quinta-feira 1 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno
152/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 771/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)

PÁGINAS : 2427 a 2428

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério das Obras Públicas
250/76 SÉRIE I

Acórdão n.º 1/91

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto

PÁGINAS : 1033 a 1056

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 1991
Tribunal Constitucional
49/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 219-O/2007

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

PÁGINAS : 1414-(21) a 1414-(22)

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
42 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 172/2008

Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2008
Ministério da Justiça
164 SÉRIE I