Legislação | circunscricao

Decreto n.º 42927

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo privativo da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 919 a 919

» ler mais

Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42967

Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1055 a 1056

» ler mais

Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43135

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola

» ler mais

Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18071

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola

PÁGINAS : 2460 a 2460

» ler mais

Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43427

Cria na província ultramarina da Guiné a circunscrição administrativa de Bissorã, que abrangerá parte da área da actual circunscrição administrativa de Mansoa

PÁGINAS : 2887 a 2887

» ler mais

Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43889

Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228

PÁGINAS : 1090 a 1090

» ler mais

Sexta-feira 1 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19039

Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Angra do Heroísmo e da Horta, as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, Velas, Horta e São Roque do Pico

PÁGINAS : 158 a 158

» ler mais

Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44241

Promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar - Introduz alterações em várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 255 a 262

» ler mais

Segunda-feira 19 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44325

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 638 a 640

» ler mais

Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44353

Define a situação dos actuais secretários de circunscrição que não transitem para os quadros de secretaria, nos termos previstos no Decreto n.º 44241 - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 35.º e ao artigo 39.º e revoga o disposto no artigo 38.º, todos do referido Decreto n.º 44241

PÁGINAS : 734 a 734

» ler mais

Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
111/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44651

Aprova os novos quadros do pessoal dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, bem como os programas dos concursos para os lugares dos quadros de secretaria dos mesmos serviços

PÁGINAS : 1402 a 1404

» ler mais

Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
248/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19556

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1700 a 1700

» ler mais

Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44979

Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe, com jurisdição na circunscrição de Pau, o Vice-Consulado de Portugal em Pau

PÁGINAS : 380 a 380

» ler mais

Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19830

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 473 a 473

» ler mais

Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20042

Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência, respectivamente, das Circunscrições Florestais da Horta e de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1422 a 1422

» ler mais

Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20166

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1730 a 1730

» ler mais

Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45374

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1784 a 1792

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45375

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1792 a 1801

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45608

Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria

PÁGINAS : 404 a 404

» ler mais

Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45783

Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39319

PÁGINAS : 827 a 829

» ler mais

Terça-feira 30 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
152/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46039

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1626 a 1626

» ler mais

Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

» ler mais

Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21889

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço permanente em determinadas localidades da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 267 a 267

» ler mais

Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
45/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47054

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

» ler mais

Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar
144/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47118

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 23.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1313 a 1314

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
174/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47411

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 2305 a 2306

» ler mais

Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 41/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115

PÁGINAS : 197 a 198

» ler mais

Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
41/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47858

Insere disposições destinadas a compensar os funcionários e agentes que nas províncias ultramarinas tenham evidenciado as suas qualidades e espírito de sacrifício - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1517 a 1519

» ler mais

Quinta-feira 24 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
197/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23271

Determina que seja criada a Administração Florestal de Ponte de Lima, na dependência da Circunscrição Florestal do Porto

PÁGINAS : 364 a 364

» ler mais

Sexta-feira 15 de Março de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
64/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/68 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1706 a 1706

» ler mais

Quinta-feira 21 de Novembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
274/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48990

Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique

PÁGINAS : 495 a 496

» ler mais

Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
106/69 SÉRIE I

Decreto n.º 355/70

Cria na província de Moçambique o distrito de Vila Pery, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 999 a 999

» ler mais

Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
174/70 SÉRIE I

Decreto n.º 329/72

Determina que a circunscrição de Mungári passe a fazer parte do distrito da Beira

PÁGINAS : 1143 a 1143

» ler mais

Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
195/72 SÉRIE I

Portaria n.º 653/73

Fixa a área de jurisdição de cada circunscrição de estradas

» ler mais

Sábado 29 de Setembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
229/73 SÉRIE I

Decreto n.º 35/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 44428, de 29 de Junho de 1962, relativos à concessão de passaporte de emigrante

PÁGINAS : 188 a 189

» ler mais

Terça-feira 5 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
30/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 537/76

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio

» ler mais

Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
159/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/77

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76, de 27 de Julho

PÁGINAS : 1091 a 1091

» ler mais

Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
114/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439-D/77

Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal

» ler mais

Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministério da Agricultura e das Pescas -…
247/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 237/77

Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do Centro

PÁGINAS : 2949 a 2949

» ler mais

Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
288/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 186/78

Estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1668 a 1669

» ler mais

Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
188/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/78

Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para utilização dos transportes públicos

PÁGINAS : 1831 a 1832

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministérios da Justiça e dos Transportes…
205/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 335/78

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 186/78, de 14 de Agosto, que estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 2666 a 2666

» ler mais

Segunda-feira 18 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
289/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/79

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal

PÁGINAS : 3446-(177) a 3446-(179)

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/79 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 18/81

Cria no Gabinete de Planeamento, a título transitório e até à institucionalização da estrutura orgânica da rede, o Programa de Implementação da Rede de Informações de Contabilidades Agrícolas

PÁGINAS : 99 a 100

» ler mais

Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
11/81 SÉRIE I

Lei n.º 11/82

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

PÁGINAS : 1529 a 1531

» ler mais

Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Assembleia da República
125/82 SÉRIE I

Portaria n.º 539/84

Transfere o consulado honorário em Bangui (República Centro-Africana) para o distrito consular de Marselha

PÁGINAS : 2347 a 2348

» ler mais

Terça-feira 31 de Julho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/84 SÉRIE I

Portaria n.º 773/84

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968

» ler mais

Terça-feira 2 de Outubro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/84 SÉRIE I

Portaria n.º 987/84

Transfere para a cidade de Cotonou, do mesmo estado, o consulado honorário em Porto Novo, República do Benim

PÁGINAS : 3935 a 3935

» ler mais

Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/84 SÉRIE I

Portaria n.º 68/85

Inclui no distrito consular de Washington o consulado honorário em Austin (Texas)

PÁGINAS : 262 a 262

» ler mais

Sábado 2 de Fevereiro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/85 SÉRIE I

Portaria n.º 146/85

Transfere para o distrito consular de Lagos o consulado honorário em Malabo (República da Guiné Equatorial)

PÁGINAS : 640 a 640

» ler mais

Quarta-feira 13 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/85 SÉRIE I