Legislação | circulacao

Decreto-Lei n.º 42923

Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei

PÁGINAS : 906 a 910

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42946

Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 1007 a 1010

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17863

Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43242

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 2286 a 2287

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18330

Anula a Portaria n.º 15646, que cria e manda pôr em circulação uma série de selos comemorativos do primeiro voo dos T. A. P. de Portugal para o Brasil

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
61/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/61 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1961

Tornam público terem os Governo da Argentina e da Jordânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 367 a 368

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/61 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1961

Tornam público terem os Governo da Argentina e da Jordânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 368 a 368

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 466 a 466

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Torna púbico ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 496 a 496

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18482

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43778

Autoriza o aumento do limite da circulação fiduciária da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 807 a 808

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43963

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
240/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18788

Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Sábado 28 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
251/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19158

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados, de homenagem a artistas célebres portugueses, designada por série I e constituída pela reprodução de quadros de cada um desses artistas - Manda pôr em circulação bilhetes-postais da referida série relativos ao pintor Roque Gameiro

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
98/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44672

Aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44891

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 187 a 189

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19829

Eleva para 670000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar
101/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45129

Cria tipos de moedas de 2$50 e 5$00 em liga de cupro-níquel e fixa as respectivas características

PÁGINAS : 941 a 941

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Sexta-feira 12 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
163/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20010

Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45271

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45331

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga, a partir do momento em que entrarem em vigor as correspondentes disposições do presente diploma, os Decretos-Leis n.os 37191 e 43708

PÁGINAS : 1675 a 1682

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20301

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis)

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20338

Manda retirar da circulação e recolher até 28 de Fevereiro próximo várias emissões de selos postais em circulação na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo do Congo (Léopoldville) informado que escolheu as letras CGO como sinais distintivos da placa de registo de automóveis em trânsito internacional

PÁGINAS : 258 a 258

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20442

Manda retirar da circulação e recolher até 30 de Abril do corrente ano selos postais de várias emissões em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 418 a 418

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20454

Estabelece o limite único de 160000 contos para a circulação fiduciária da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45993

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 31.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 45331 (estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 1535 a 1538

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Terça-feira 27 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
252/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago informado de que escolheu as letras TT como sinal distintivo do registo de veículos em tráfego internacional

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46066

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 1700 a 1724

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21089

Manda elevar para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província de Timor

PÁGINAS : 143 a 143

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Sábado 6 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
31/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46435

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 158/65 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1965

Introduz alterações em várias categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21424

Manda retirar da circulação selos postais das emissões mandadas pôr em circulação na província ultramarina da Guiné pelas Portarias n.os 12666, 13934, 14532 e 14560

PÁGINAS : 1045 a 1045

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46462

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
215/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46635

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1964 até 31 de Dezembro de 1967, a importância total das promissórias de fomento nacional em circulação

PÁGINAS : 1438 a 1439

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46789

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal)

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
290/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22112

Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054 e 12571

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47123

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
176/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22377

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro do ano corrente até às 12 horas do dia 3 de Janeiro de 1967, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
290/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48118

Determina que o produto do imposto de circulação, a que se referem os artigos 6.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 45331, cobrado nos distritos autónomos das ilhas adjacentes onde se encontrem descentralizados os serviços de viação constitua receita das respectivas juntas gerais

PÁGINAS : 2327 a 2327

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
292/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações
292/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23213

Manda retirar da circulação selos e mais fórmulas de franquia postal de várias emissões mandadas pôr em circulação na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 207 a 207

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48311

Mantém sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 32087 a exportação de moedas metálicas portuguesas, em circulação ou fora de circulação, e designa os casos em que o Ministro das Finanças pode autorizar a exportação das mesmas moedas - Revoga o artigo 26.º e §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 44699

PÁGINAS : 505 a 505

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
81/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48375

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1967 até 31 de Dezembro de 1970, a importância total das promissórias do fomento nacional em circulação

PÁGINAS : 687 a 688

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 204/68 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Agosto de 1968

Introduz alterações em várias categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 1255 a 1256

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
204/68 SÉRIE I