Ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio
PÁGINAS : 2030 a 2030
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Estabelece a data da abertura da caça
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Herdade da Sanguessuga» e «Panasqueira», situadas nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo
PÁGINAS : 3202 a 3202
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Paço de Safins», «Herdade do Murzelo», «Herdade do Outeiro» e outras, situadas nas freguesias de Ferreira do Alentejo e de Mombeja, concelho de Ferreira do Alentejo
PÁGINAS : 1715 a 1716
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Barbas de Gaio de Baixo», «Herdade das Barbas de Gaio de Cima», «Vale de Gaiolas» e outras, situadas na freguesia de Salvada, concelho de Beja
PÁGINAS : 1716 a 1716
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Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
PÁGINAS : 2132 a 2133
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Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
PÁGINAS : 3481 a 3482
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Barbas de Gaio de Baixo», «Herdade das Barbas de Gaio de Cima», «Vale das Gaiolas», «Herdade da Fome» e outras, situadas nas freguesias de Cabeça Gorda e Salvada, concelho de Beja
PÁGINAS : 4254 a 4254
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Arpezol, Arapouco, Pinhal e Carrasqueira», sitos na freguesia de Santiago, concelho de Setúbal
PÁGINAS : 3494-(97) a 3494-(98)
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Entradas e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde
PÁGINAS : 3330-(117) a 3330-(118)
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de Rôdão, município de Vila Velha de Ródão
PÁGINAS : 3330-(133) a 3330-(134)
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Paço de Safins», «Herdade de Murzelo», «Ferrarias» e outros, sitos na freguesia de Ferreira do Alentejo, e «Courela da Estrada», «Ferrarias» e outros, sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 249/90, de 6 de Abril
PÁGINAS : 3330-(151) a 3330-(152)
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Cria a zona de caça nacional da serra da Cabreira (processo n.º 1231 do Instituto Florestal), situada nas freguesias de Anjos, Rossas, Vilar Chão, Pinheiro, Cantalães, Salamonde, Ruivães e Campos, município de Vieira do Minho
PÁGINAS : 3838-(165) a 3838-(166)
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Cria a zona de caça nacional da Quinta do Canal e Ínsua (processo n.º 1230 do Instituto Florestal), situadas na freguesia de Alqueidão, município da Figueira da Foz
PÁGINAS : 3838-(166) a 3838-(167)
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de Ródão, município de Vila Velha de Ródão. Revoga a Portaria n.º 722-V6/92, de 15 de Julho
PÁGINAS : 879 a 880
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale de Milho de Baixo», «Cimodeiro», «Cortiço» e outras, sitos na freguesia e município de Ponte de Sor
PÁGINAS : 3548 a 3549
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Texugo, Vale Verde, Valbom, Atalaia Nova e Alcarapinha", sitos nas freguesias de Vila Boim e Vila Fernando, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 408/91 de 15 de Maio
PÁGINAS : 3862-(66) a 3862-(66)
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Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sitos nas freguesias de Messejana e Rio de Moinhos, município de Aljustrel
PÁGINAS : 4274 a 4275
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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte da Serra», sito na freguesia de Selmes, município da Vidigueira
PÁGINAS : 4376 a 4376
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Selmes e Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 766/95, de 11 de Julho
PÁGINAS : 1970-(106) a 1970-(107)
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Revoga a concessão da zona de caça turística atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda.
PÁGINAS : 1553 a 1553
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Lei de Bases Gerais da Caça
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Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 496/94, de 5 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda. (processo n.º 1531-DGF)
PÁGINAS : 8682 a 8682
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Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 854/95, de 14 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda. (processo n.º 1818-DGF)
PÁGINAS : 8682 a 8682
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Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 852/95, de 14 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda. (processo n.º 1820-DGF)
PÁGINAS : 8682 a 8683
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Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 829/95, de 13 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda. (processo n.º 1836-DGF)
PÁGINAS : 8683 a 8683
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Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
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Revoga a Portaria n.º 188/99, de 20 de Março (concessão da zona de caça turística de Arapouco e anexas)
PÁGINAS : 532 a 532
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Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/97, de 11 de Abril
PÁGINAS : 578 a 578
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Altera a Portaria n.º 801/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Idanha-a-Velha, situada no município de Idanha-a-Nova
PÁGINAS : 7497 a 7497
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Altera a Portaria n.º 814/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça municipal de Oledo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Águia Livre
PÁGINAS : 7512 a 7513
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Transfere para a Feliz Tiro - Exploração de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Serra de Aires, situada na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte
PÁGINAS : 7663 a 7664
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Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça
PÁGINAS : 8438 a 8471
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Estabelece o calendário venatório para 2002-2003
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Altera a Portaria n.º 1070/2002, de 21 de Agosto (cria a zona de caça municipal da freguesia de Abaças, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Abaças)
PÁGINAS : 7040 a 7041
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Altera a Portaria n.º 1012/2002, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Monforte (8), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte
PÁGINAS : 7983 a 7983
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Estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1061/2002, de 20 de Agosto [cria a zona de caça municipal de Santa Vitória (3), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santa Vitória], e substitui a respectiva planta anexa
PÁGINAS : 8100 a 8100
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 824/2002, de 6 de Julho (cria a zona de caça municipal de Évora, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora), e substitui a respectiva planta anexa
PÁGINAS : 8101 a 8101
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1045/2002, de 16 de Agosto. Cria a zona de caça municipal de Baleizão 2 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão
PÁGINAS : 8243 a 8244
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Altera a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
PÁGINAS : 274 a 275
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Transfere para a Sociedade de Salto - Criação e Gestão de Recursos Cinegéticos, Lda., a zona de caça turística de São Marcos (processo n.º 1179-DGF), situada nas freguesias de Entradas e de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde
PÁGINAS : 2476 a 2476
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Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1338/2001, de 4 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal do concelho de Estremoz (2), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo
PÁGINAS : 2885 a 2886
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Permite a caça a várias espécies cinegéticas na época venatória de 2004-2005
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Altera a Portaria n.º 1343/2001, de 5 de Dezembro, que cria a zona de caça municipal da Herdade do Pinheiro do Mato, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Giesteira (processo n.º 2691-DGF)
PÁGINAS : 4017 a 4018
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Altera a Portaria n.º 730/2003, de 8 de Agosto, que cria a zona de caça municipal do Ladoeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Ladoeiro
PÁGINAS : 3747 a 3748
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Altera a Portaria n.º 771/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de São Marcos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de São Marcos
PÁGINAS : 4758 a 4758
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Cria a zona de caça municipal dos Caniçais (processo n.º 3753-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Caniçais - Associação de Caçadores e Pescadores
PÁGINAS : 5166-(79) a 5166-(80)
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Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
PÁGINAS : 5318 a 5351
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