Legislação | cinco

Portaria n.º 17572

Aprova o Regulamento do Prémio Mário da Cunha Brito

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
27/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42831

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

PÁGINAS : 607 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
31/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43377

Altera o vencimento mensal dos guardas de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública com menos de cinco anos, na província, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42364

PÁGINAS : 2706 a 2706

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
282/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43443

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de cinco viaturas Willys Jeep, tipo CJ-5, e cinco atrelados Blumhardt

PÁGINAS : 2901 a 2901

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
300/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43481

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral e correspondente às cinco últimas séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960»

PÁGINAS : 79 a 79

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18505

Dá nova redacção ao n.º 17.º da Portaria n.º 16714, que estabelece as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18797

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18829

Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de exércitos estrangeiros que em Portugal frequentem com aproveitamento aquele curso

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18908

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19058

Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas actividades

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
48/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19155

Fixa a insígnia Militar do general presidente do Supremo Tribunal Militar

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
98/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44456

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas

PÁGINAS : 953 a 954

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44305, que aprova o Código do Imposto Profissional

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44607

Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19409

Ratifica os escudos de armas de algumas povoações do ultramar, introduz alterações na sua constituição heráldica e revê ou define a ordenação de outros brasões

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44692

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39497 e ao artigo 171.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
264/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19740

Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

PÁGINAS : 239 a 241

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 128/63 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1963

Fixa para a 5.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1963 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
128/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória do Fomento Nacional do montante de 44900000$00

PÁGINAS : 921 a 921

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
159/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45255

Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20173

Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
269/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 3/64 SÉRIE I de Sábado 4 de Janeiro de 1964

Fixa o preço de venda da vacina da peste suína clássica (vírus modificado), produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45659

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente às cinco últimas séries, no total de 500000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963» cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 45142

PÁGINAS : 503 a 503

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Terça-feira 14 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 110/64 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Maio de 1964

Fixa para a 8.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1964 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 659 a 659

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Sexta-feira 8 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45907

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à ampliação das centrais telefónicas automáticas das cidades da Praia e do Mindelo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46542

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 68.º do Decreto n.º 41482, que aprova a orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Sábado 18 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46680

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de cinco edifícios escolares e uma ampliação, com o total de doze salas, nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, distrito de Leiria (empreitada n.º 1/65-Lr-SL)

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 278/65 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965

Fixa para a 9.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 900000 contos e a data de 14 de Dezembro de 1965 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
278/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 83/66 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1966

Fixa para a 10.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 700000 contos e a data de 15 de Abril de 1966 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 515 a 515

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Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
83/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46946

Regula a situação dos indivíduos que a data da entrada em vigor do Decreto n.º 45541 exerciam a enfermagem nas províncias ultramarinas sem possuírem as qualificações que passaram a ser exigidas pelo artigo 246.º do citado diploma

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47112

Define os termos e condições a que se deverá subordinar a emissão das obrigações a que se refere o Decreto-Lei n.º 46851, que autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, no ano de 1966, obrigações no total de 30000000$00 para aplicação no financiamento ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22178

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de médicos navais - Revoga as Portarias n.os 18797 e 20185

PÁGINAS : 1399 a 1400

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
193/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47261

Regula o provimento das vagas existentes em quaisquer quadros técnicos do ultramar para cujo preenchimento se exijam como habilitações quaisquer cursos superiores ou médios - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 43041, 46416 e 46884

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47330

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505

PÁGINAS : 1859 a 1860

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério da…
272/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22375

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22379

Altera o brasão de armas, bandeira e selo da cidade de Moçâmedes, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
291/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22746

Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sexta-feira 23 de Junho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
145/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22754

Proíbe, pelo prazo de um ano, todo e qualquer exercício da pesca, com excepção da cana e da linha de mão, no troço do rio Sever que percorre o concelho de Marvão, bem como o do seu afluente denominado ribeiro das Trutas

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 55/68 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Março de 1968

Extinguem todos os lugares de estagiários de enfermagem e de auxiliares de enfermagem inscritos nos quadros do pessoal de vários serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e fixa o mínimo de lugares de auxiliares de enfermagem de 1.ª e 2.ª dos mesmos estabelecimentos

PÁGINAS : 322 a 322

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Terça-feira 5 de Março de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
55/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 93/68 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Abril de 1968

Extingue todos os lugares de estagiário de enfermagem e auxiliar de enfermagem inscritos no quadro do pessoal da Colónia Agrícola de Lorvão e cria em substituição da categoria de auxiliar de enfermagem as categorias de auxiliar de enfermagem de 1.ª e de 2.ª

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 18 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
93/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 124/68 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1968

Fixa para a 12.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 750000 contos e a data de 30 de Maio de 1968 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 24 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
124/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48674

Uniformiza os vencimentos, as condições de promoção e recrutamento de praças e agentes dos quadros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública - Revoga os artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 33905 e 61.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 1660 a 1661

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministérios do Interior e das Finanças
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48676

Regula o recrutamento e a selecção das praças da Guarda Fiscal e fixa os seus vencimentos e as gratificações dos sargentos da mesma corporação

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
265/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48697

Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e extingue, no mesmo quadro, o lugar de professor de cadeiras anexas

PÁGINAS : 1720 a 1720

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48780

Fixa os vencimentos mensais a abonar a partir de 1 de Novembro de 1968 aos agentes da Polícia de Viação e Trânsito

PÁGINAS : 1878 a 1879

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
300/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1945 a 1945

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
306/68 SÉRIE I