Legislação | cigarros

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48552

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
203/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48701

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
162/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 653/70

Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 424/74

Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
210/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 741/74

Fixa em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
266/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/75 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1975

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação, contendo reservas, da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713/75

Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.)

PÁGINAS : 2096-(1) a 2096-(2)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
292/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 621/76

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 1718 a 1719

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
175/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/78 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 201/78

Determina a inclusão de projectos da Tabaqueira, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
200/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 81/79

Determina que sejam incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P.

PÁGINAS : 596 a 596

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Quinta-feira 12 de Abril de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
86/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285-A/79

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1894-(1) a 1894-(3)

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
185/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 215/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para a 1979 os projectos da Tabaqueira, E. P.

PÁGINAS : 2149 a 2150

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
201/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2547 a 2548

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 354/79

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Gigante

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Indústria
282/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 373/79

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro

PÁGINAS : 3254 a 3254

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Indústria
290/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-D/80

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1456-(7) a 1456-(9)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 175/80 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/80 SÉRIE I

Portaria n.º 450/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2127 a E-2129, E-2131 e E-2132, com os n.os NP-1661 a NP-1665

PÁGINAS : 1987 a 1987

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
176/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 343/80

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Mentol

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Sábado 25 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
248/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/81

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
123/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/82

Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 836 a 838

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Quinta-feira 8 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
82/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231-A/83

Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1968-(4) a 1968-(6)

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Sábado 28 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
123/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 34/84

Altera o regime fiscal dos tabacos

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123-B/84

Substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro (imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1244-(2) a 1244-(3)

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Segunda-feira 16 de Abril de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
90/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 115-A/85

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%

PÁGINAS : 1060-(1) a 1060-(2)

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 83/85

Fixa os preços de venda de cigarros ao público, para consumo no continente, das marcas produzidas na Madeira

PÁGINAS : 2794 a 2795

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
198/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/86/A

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade

PÁGINAS : 8 a 8

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
1/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 122/85

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

PÁGINAS : 4260-(77) a 4260-(77)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e da Indústria…
301/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/85/M

Altera o regime fiscal do tabaco produzido e consumido na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 4260-(82) a 4260-(82)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
301/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 29/86

Revoga o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 122/85, de 31 de Dezembro

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Sábado 12 de Abril de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
85/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 31/86

Aprova o quadro de características e fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Bingo Lights, produzidos na Região Autónoma da Madeira para consumo no território do continente

PÁGINAS : 954 a 954

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Sexta-feira 18 de Abril de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
90/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172-D/86

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
147/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 96/86

Fixa preços e condições de comercialização da marca de cigarros Melody (versão embalagem mole)

PÁGINAS : 3292 a 3292

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Terça-feira 4 de Novembro de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
254/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/86

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho

PÁGINAS : 3874-(591) a 3874-(601)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
300/86 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 27/87

Fixa a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

PÁGINAS : 1141 a 1141

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Sexta-feira 20 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
66/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/87

Fixa os preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

PÁGINAS : 1626 a 1629

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Quinta-feira, 23 de Abril de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
94/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210-A/87

Altera as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros definidas no Orçamento do Estado para 1987

PÁGINAS : 2044-(2) a 2044-(2)

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Quarta-feira, 20 de Maio de 1987
Ministério das Finanças
115/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 330/87

Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros

PÁGINAS : 3658 a 3658

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Terça-feira, 29 de Setembro de 1987
Ministério das Finanças
224/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 83/87

Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3810 a 3810

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Sábado, 24 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
245/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 489/88

Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco

PÁGINAS : 5146-(542) a 5146-(542)

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 26/89

Estabelece a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, a partir de 3 de Abril de 1979

PÁGINAS : 1160-(3) a 1160-(3)

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Sábado, 18 de Março de 1989
Ministério das Finanças
65/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 29/89

Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco

PÁGINAS : 1300 a 1301

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Segunda-feira, 27 de Março de 1989
Ministérios do Planeamento e da Administração…
71/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 49/89

Fixa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados para consumo no continente

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças
133/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/90

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros de marca Fortuna para consumo no continente

PÁGINAS : 308 a 308

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 1990
Ministério das Finanças
18/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/M

Estabelece as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 402 a 402

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Segunda-feira, 29 de Janeiro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
24/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 7/90

Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
28/90 SÉRIE I

Portaria n.º 403/90

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 388/88, de 17 de Junho (estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83, de 2 de Julho)

PÁGINAS : 2387 a 2387

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Terça-feira, 29 de Maio de 1990
Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos…
123/90 SÉRIE I