Legislação | cigarrilhas

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48701

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 923 a 924

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
162/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/84

Altera o regime fiscal dos tabacos

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/87

Fixa os preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

PÁGINAS : 1626 a 1629

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Quinta-feira, 23 de Abril de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
94/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 84/87

Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3811 a 3811

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Sábado, 24 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
245/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/88

Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Sexta-feira, 6 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
105/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 79/88

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 3979 a 3979

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 1988
Ministério das Finanças
226/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 93/88

Determina os preços de venda ao público de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

PÁGINAS : 4520 a 4520

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
261/88 SÉRIE I