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Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44721

Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/63 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1963

Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários

PÁGINAS : 493 a 495

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46226

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 287 a 287

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Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
62/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46896

Permite ao Ministro do Ultramar reduzir até 50 por cento os direitos da pauta mínima de importação de que são cativas as mercadorias pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros que, residindo nos territórios limítrofes, transfiram a sua actividade para a província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 348 a 348

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
58/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48990

Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique

PÁGINAS : 495 a 496

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
106/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 260/71

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 55.º e 56.º dos Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Angola e de Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 45374 e 45375

PÁGINAS : 889 a 890

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
140/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/72 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Junho de 1972

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Departamento dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suazilândia e a Embaixada de Portugal em Mbabane, sobre a abolição recíproca de vistos consulares, em passaportes

PÁGINAS : 848 a 849

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 464 a 464

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
71/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 180/74

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 591 a 591

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/74

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça

PÁGINAS : 701 a 701

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Quarta-feira 12 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
136/74 SÉRIE I

Portaria n.º 404/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, com alterações

PÁGINAS : 772 a 772

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Terça-feira 2 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
152/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 595/74

Regulamenta a actividade dos partidos políticos

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
259/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/74 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974

Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/75

Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições

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Segunda-feira 21 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
93/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 25-A/76

Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
12/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 68/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 154 a 156

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Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/76 SÉRIE I

Decreto n.º 75/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal

PÁGINAS : 189 a 191

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/76 SÉRIE I

Decreto n.º 78/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 195 a 196

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/76

Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 207 a 208

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
23/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95-A/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 236-(1) a 236-(1)

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
25/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95-B/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 236-(2) a 236-(2)

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
25/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 80-B/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações

PÁGINAS : 326-(6) a 326-(6)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação
39/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 155/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 402 a 403

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
48/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 403 a 403

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
48/76 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 52/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1976

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

PÁGINAS : 452 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
52/76 SÉRIE I

Decreto de aprovação da Constituição de Diário da República 86/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Abril de 1976

Aprova a Constituição da República Portuguesa

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Sábado 10 de Abril de 1976
Presidência da República
86/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/76

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro

PÁGINAS : 1201 a 1201

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/76

Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456-A/76

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1280-(3) a 1280-(5)

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério da Administração Interna
134/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 141/76 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1976

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
141/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496-A/76

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 1420-(12) a 1420-(12)

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Sábado 26 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 150/76 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1976

Torna pública a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária sobre abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-A/76

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia

PÁGINAS : 2238-(2) a 2238-(8)

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 71/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)

PÁGINAS : 297 a 298

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
47/77 SÉRIE I

Decreto n.º 47/77

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 771 a 773

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Sábado 9 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
83/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/77

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

PÁGINAS : 969 a 969

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Sábado 30 de Abril de 1977
Ministério das Finanças
100/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 109/77

Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Terça-feira 10 de Maio de 1977
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
108/77 SÉRIE I

Resolução n.º 171/77

Estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países africanos de expressão portuguesa

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
161/77 SÉRIE I

Resolução n.º 183/77

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias

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Sábado 23 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/77 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Agosto de 1977

Torna público o Acordo por troca de notas entre Portugal e o Irão sobre a Abolição de Vistos em Passaportes

PÁGINAS : 2082 a 2085

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Terça-feira 30 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/77 SÉRIE I