Legislação | chapas

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21486

Concede a importação, sob regime de draubaque, de papéis, tipo decorativo, barreira e overlay, e de resinas melamínicas, respectivamente classificáveis pelas posições 48.07 e 39.01 da pauta de importação, destinados ao fabrico de chapas de laminados

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22804

Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969

De ter sido rectificado o despacho, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1967, que concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 165 a 165

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24218

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 952 a 952

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/71

Adita uma nota ao artigo 79.02 da Pauta de Importação e considera como novo direito de base a taxa da pauta mínima indicada na referida nota que substitui, para os mesmos efeitos, a taxa resultante da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Determina que as mercadorias abrangidas pela referida nota sigam o regime do artigo 3 da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, pelo que devem ser incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 663 a 664

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Segunda-feira 10 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/71 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1971

Estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 1971, os preços na fábrica dos aços que a Siderurgia Nacional vender aos armazenistas, industriais ou seus agrupamentos e entidades equiparadas legalmente reconhecidos sejam determinados em função de preços-base, variáveis de acordo com a evolução dos preços internos dos mercados da C. E. C. A., sobre os quais incidirão extras de dimensão, qualidade, quantidade e outros em uso nos mesmos mercados - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo, n.º 66, de 19 de Março de 1965

PÁGINAS : 1116 a 1126

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Sábado 31 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
179/71 SÉRIE I

Portaria n.º 184/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-611 e P-612

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/73 SÉRIE I de Sábado 7 de Abril de 1973

Fixa os preços máximos dos produtos siderúrgicos vendidos pela Siderurgia Nacional, a partir de 1 de Março de 1973

PÁGINAS : 526 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
83/73 SÉRIE I

Portaria n.º 430/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1120

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Segunda-feira 14 de Julho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
160/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 145/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Junho de 1976

Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
145/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 157/77

Estabelece o preço dos produtos siderúrgicos fabricados pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 1770-(1) a 1770-(13)

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Sexta-feira 15 de Julho de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
162/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 511/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1411 e I-1419, com os n.os NP-1458 e NP-1459

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
185/77 SÉRIE I

Portaria n.º 930/80

Adita várias mercadorias à relação constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro (classificação de mercadorias para aplicação de taxa de porto)

PÁGINAS : 3732 a 3732

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Terça-feira 4 de Novembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
255/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/81 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Agosto de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1981

PÁGINAS : 2137 a 2138

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/81 SÉRIE I

Portaria n.º 814/85

Altera os artigos 33.º, 36.º e 38.º do Regulamento do Código da Estrada

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
247/85 SÉRIE I

Portaria n.º 701/86

Introduz alterações ao n.º 2 do artigo 36.º e ao n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento do Código da Estrada

PÁGINAS : 3514 a 3515

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
269/86 SÉRIE I

Portaria n.º 1221/90

Fixa as normas a que devem obedecer os distintivos nos veículos utilizados no transporte público ocasional de mercadorias

PÁGINAS : 5169 a 5170

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
291/90 SÉRIE I

Portaria n.º 884/91

Altera os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 4473 a 4476

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Quarta-feira, 28 de Agosto de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
197/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1161/91

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 884/91 e adita um novo número (alteração ao Regulamento do Código da Estrada/chapas de matrícula)

PÁGINAS : 5770 a 5770

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Segunda-feira, 11 de Novembro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
259/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1174-A/97

Altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada

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Segunda-feira, 17 de Novembro de 1997
Ministério da Administração Interna
266/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 22-E/97

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997

PÁGINAS : 6904-(28) a 6904-(28)

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
301/97 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 13/98

Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas

PÁGINAS : 2654 a 2655

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1998
Ministério da Administração Interna
135/98 SÉRIE I-B

Assento n.º 3/98

Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, daquele diploma

PÁGINAS : 7076 a 7080

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 1998
Supremo Tribunal de Justiça
294/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 54/2005

Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3

PÁGINAS : 1892 a 1897

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Quinta-feira, 3 de Março de 2005
Ministério da Administração Interna
44 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 106/2006

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3

PÁGINAS : 4052 a 4060

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Quinta-feira, 8 de Junho de 2006
Ministério da Administração Interna
111 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 67/2009

Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal

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Sexta-feira, 20 de Março de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
56 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
95 SÉRIE I