Legislação | cessacao

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

» ler mais

Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18247, que aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem do Hospital de Santa Maria

PÁGINAS : 499 a 499

» ler mais

Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
99/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

» ler mais

Quarta-feira 22 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
215/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47393

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto

PÁGINAS : 2235 a 2235

» ler mais

Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
293/66 SÉRIE I

Decreto n.º 49220

Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 35.º e 50.º dos seus estatutos - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 48983 (isenção de direitos de importação a todos os materiais e equipamentos de 1.º estabelecimento e renovações respeitantes à variante do Cubal)

PÁGINAS : 1174 a 1174

» ler mais

Terça-feira 2 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
205/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49122, que cria o Conselho Superior de Economia

PÁGINAS : 1265 a 1265

» ler mais

Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

» ler mais

Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Portaria n.º 191/74

Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas

PÁGINAS : 331 a 331

» ler mais

Terça-feira 12 de Março de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
60/74 SÉRIE I

Decreto n.º 596/74

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho (Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado)

PÁGINAS : 1347 a 1347

» ler mais

Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
259/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Maio de 1975

Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado

PÁGINAS : 706-(6) a 706-(6)

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 194/75 SÉRIE I de Sábado 23 de Agosto de 1975

Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte se mantenha em funções até ao termo dos trabalhos da mesma Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1224 a 1224

» ler mais

Sábado 23 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
194/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

PÁGINAS : 208 a 210

» ler mais

Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
23/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo

PÁGINAS : 248-(7) a 248-(7)

» ler mais

Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 471/76

Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas

» ler mais

Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
138/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e nomeia uma nova comissão

PÁGINAS : 1502 a 1504

» ler mais

Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
159/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/76

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

PÁGINAS : 1518 a 1518

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
160/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

PÁGINAS : 2328 a 2329

» ler mais

Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 907/76

Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

PÁGINAS : 2900-(15) a 2900-(18)

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 20/77

Prorroga o mandato da actual comissão administrativa da Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda., até que se encontre concluído o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa

PÁGINAS : 142 a 143

» ler mais

Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
21/77 SÉRIE I

Resolução n.º 34/77

Prorroga o mandato da comissão administrativa da Corame, Construtora Metálica, Lda., até à data da cessação da intervenção do Estado nesta empresa

PÁGINAS : 208 a 208

» ler mais

Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
34/77 SÉRIE I

Resolução n.º 52/77

Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e nomeia os gestores por parte do Estado

PÁGINAS : 320 a 320

» ler mais

Terça-feira 1 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
50/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/77

Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas

PÁGINAS : 388 a 388

» ler mais

Segunda-feira 7 de Março de 1977
Ministério das Finanças
55/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 126/77

Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74

PÁGINAS : 1147 a 1148

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
117/77 SÉRIE I

Resolução n.º 132/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibro-Cimento, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1428-(1) a 1428-(2)

» ler mais

Terça-feira 14 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 147/77

Exonera um membro da comissão administrativa da empresa intervencionada Mármores do Condado, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1603 a 1603

» ler mais

Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 151/77

Concede autorização para prestação do aval do Estado a operações de financiamento intercalar à empresa Construções Técnicas, S. A. R. L., até ao montante de 80000 contos

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 176/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para Interiores, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1824 a 1824

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I

Resolução n.º 178/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1824 a 1825

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I

Resolução n.º 179/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda.

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I

Resolução n.º 181/77

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de Empresas, S. A. R. L., e Planalto Imobiliário, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1826 a 1826

» ler mais

Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/77 SÉRIE I

Resolução n.º 206/77

Determina, com efeito a partir de 12 de Agosto de 1977, a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2029 a 2030

» ler mais

Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
193/77 SÉRIE I

Resolução n.º 212/77

Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista

PÁGINAS : 2177 a 2178

» ler mais

Quarta-feira 7 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
207/77 SÉRIE I

Resolução n.º 219/77

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.

PÁGINAS : 2184 a 2184

» ler mais

Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Resolução n.º 220/77

Prorroga a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., por um prazo de noventa dias

PÁGINAS : 2184 a 2184

» ler mais

Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/77 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
226/77 SÉRIE I

Resolução n.º 238/77

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Marblarte - Manufactura de Mármores Decorativos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2398 a 2398

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
227/77 SÉRIE I

Resolução n.º 248/77

Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 2442 a 2442

» ler mais

Quinta-feira 6 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/77 SÉRIE I

Resolução n.º 294/77

Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo

PÁGINAS : 2727 a 2728

» ler mais

Quarta-feira 16 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
265/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/78

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)

PÁGINAS : 628-(4) a 628-(4)

» ler mais

Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
79/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 49/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República

PÁGINAS : 646 a 648

» ler mais

Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
83/78 SÉRIE I

Resolução n.º 50/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa

PÁGINAS : 648 a 648

» ler mais

Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
83/78 SÉRIE I

Resolução n.º 52/78

Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

PÁGINAS : 717 a 718

» ler mais

Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
85/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/78

Define regras para a celebração de contratos de viabilização

» ler mais

Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
125/78 SÉRIE I

Resolução n.º 97/78

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.

PÁGINAS : 1059 a 1060

» ler mais

Quinta-feira 15 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/78 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Junho de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 61/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 9 de Maio

PÁGINAS : 1087 a 1087

» ler mais

Quarta-feira 21 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
140/78 SÉRIE I

Resolução n.º 117/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena (reparação e construção naval), e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1500 a 1501

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/78 SÉRIE I

Resolução n.º 121/78

Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

PÁGINAS : 1503 a 1504

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/78 SÉRIE I

Resolução n.º 132/78

Exonera os actuais membros da comissão administrativa das empresas designadas por «grupo Sínia»

PÁGINAS : 1641 a 1642

» ler mais

Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
184/78 SÉRIE I

Resolução n.º 159/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

PÁGINAS : 2220 a 2221

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
242/78 SÉRIE I

Resolução n.º 161/78

Fixa, em substituição da data referida na alínea d) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/78, a data de 1 de Dezembro de 1978 para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

PÁGINAS : 2221 a 2221

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
242/78 SÉRIE I