Legislação | certificados

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43521

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 219 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
49/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19151

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro

PÁGINAS : 559 a 560

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44429

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido dada nova redacção à alínea c) da regra 1.ª das instruções para a organização e documentação das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e mapas correspondentes, insertas no Diário do Governo n.º 145, de 2 de Julho de 1946

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44513

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44580

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 1246 a 1247

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44882

Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 135 a 136

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
38/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44949

Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567

PÁGINAS : 313 a 315

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19823

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951

PÁGINAS : 410 a 412

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45643

Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
133/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45786

Permite que sejam admitidos a concursos oficiais para preenchimento dos quadros ultramarinos, excepcionalmente, quando as necessidades o aconselharem, médicos veterinários, agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas sem a apresentação de certificados comprovativos de aproveitamento, respectivamente, nos cursos de Medicina Veterinária Tropical, Agronomia Tropical e Silvicultura Tropical e da especialização referida na alínea f) do artigo 11.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21248

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data

PÁGINAS : 502 a 503

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46467

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro 3 1/2 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância total de 600000 contos

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47152

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500000 contos

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47454

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública

PÁGINAS : 2456 a 2457

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47566

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 232 a 233

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
49/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47571

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

PÁGINAS : 241 a 242

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
52/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47864

Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 1533 a 1534

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
200/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47908

Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303

PÁGINAS : 1599 a 1607

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48046

Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045

PÁGINAS : 2031 a 2032

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Sábado 18 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48214

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 59 a 60

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
18/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48257

Integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 282 a 285

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Marinha e do Ultramar
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48576

Regula a execução do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 47575, bem como da Portaria n.º 22606 (transacções de máquinas-ferramentas destinadas ao trabalho de metais)

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia -…
217/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48630

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46378, que autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento, para 1965-1967»

PÁGINAS : 1561 a 1561

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48636

Eleva para 750000 contos a importância total nominal do empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento, para 1965 - 1967», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379 e cuja aplicação ao financiamento do III Plano de Fomento foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48453

PÁGINAS : 1568 a 1568

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
245/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23725

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 5.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e do Ultramar
276/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48715

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48995

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1969 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 503 a 504

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49055

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24244

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49240

Designa as operações financeiras em que o Ministro das Finanças fica autorizado a aplicar as receitas depositadas nos cofres públicos, com consignação a organismos do Estado e outras disponibilidades existentes na caixa geral do Tesouro, cuja utilização não esteja prevista a curto prazo

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
216/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24463

Aprova os modelos a adoptar para os certificados e boletins de condução de veículos automóveis a passar pelos centros de instrução auto da Guarda Nacional Republicana, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46203

PÁGINAS : 1768 a 1769

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
289/69 SÉRIE I

Decreto n.º 289/70

Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã

PÁGINAS : 827 a 827

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Quarta-feira 24 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/70 SÉRIE I

Portaria n.º 309/70

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo de artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453

PÁGINAS : 829 a 830

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Quinta-feira 25 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/70 SÉRIE I