Legislação | certificado

Decreto-Lei n.º 43026

Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos

PÁGINAS : 1371 a 1373

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
144/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18139

Dá nova redacção aos artigos 1.º a 2.º do Regulamento do Prémio Zeferino de Oliveira, aprovado pela Portaria n.º 15408

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43521

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 219 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
49/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43840

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44198

Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19151

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro

PÁGINAS : 559 a 560

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19172

Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
104/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44429

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido dada nova redacção à alínea c) da regra 1.ª das instruções para a organização e documentação das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e mapas correspondentes, insertas no Diário do Governo n.º 145, de 2 de Julho de 1946

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44513

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44580

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 1246 a 1247

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44852

Torna aplicável nos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista o disposto no § 1.º do artigo 59.º do Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que faz parte integrante do Decreto n.º 44157

PÁGINAS : 27 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44882

Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 135 a 136

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
38/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44949

Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567

PÁGINAS : 313 a 315

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
76/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19823

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951

PÁGINAS : 410 a 412

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45267

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 40215 e 41649

PÁGINAS : 1533 a 1539

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
225/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20301

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis)

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45643

Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45760

Estabelece o condicionalismo preparatório para regular a entrada em vigor do novo imposto sobre o valor das transacções que deverá incidir no comércio por grosso de todas as mercadorias ou produtos não isentos

PÁGINAS : 783 a 785

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Segunda-feira 15 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
139/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45786

Permite que sejam admitidos a concursos oficiais para preenchimento dos quadros ultramarinos, excepcionalmente, quando as necessidades o aconselharem, médicos veterinários, agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas sem a apresentação de certificados comprovativos de aproveitamento, respectivamente, nos cursos de Medicina Veterinária Tropical, Agronomia Tropical e Silvicultura Tropical e da especialização referida na alínea f) do artigo 11.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45880

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia

PÁGINAS : 1018 a 1020

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21209

Permite, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 20029, a importação, sob regime de draubaque, de pelaria em bruto, classificável pelos artigos 41.01.01, 41.01.02, 41.01.03, 43.01.01 e 43.01.02 da pauta dos direitos de importação, para obtenção de curtidos, ainda que com lã ou pêlo, destinados à exportação, e estabelece as bases para a aplicação do citado regime

PÁGINAS : 401 a 402

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Quinta-feira 1 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 82/65 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46147, que aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos Dactilógrafos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 435 a 435

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
82/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21248

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data

PÁGINAS : 502 a 503

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46467

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro 3 1/2 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância total de 600000 contos

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21555

Estabelece os termos a que deve obedecer a passagem dos necessários certificados ou declarações de garantias quando na importação de vinhos portugueses por alguns países seja exigida a garantia de que os mesmos não provêm de produtores directos

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46641

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966 - Revoga a tabela aprovada pelo Decreto n.º 20253

PÁGINAS : 1452 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46916

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 44260, que estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais, e inclui vários processos na lista anexa ao referido decreto

PÁGINAS : 407 a 408

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios das…
69/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22108

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles em bruto e de peles curtidas destinadas ao fabrico de qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas a exportar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47121

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47152

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1966, Plano Intercalar de Fomento de 1965-1967», na importância total de 500000 contos

PÁGINAS : 1388 a 1389

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47454

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública

PÁGINAS : 2456 a 2457

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47566

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 232 a 233

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
49/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47571

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

PÁGINAS : 241 a 242

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
52/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I