Legislação | centros

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças, do Exército e…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 113/60 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18111

Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18267

Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
37/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43545

Cria o Serviço de Transfusão de Sangue das Forças Armadas

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Sexta-feira 17 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
63/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18418

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 474 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
96/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18509

Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os estabelecimentos de ensino da Armada que são criados, mantidos ou extintos

PÁGINAS : 664 a 665

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério da Marinha
129/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43816

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43919

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
216/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18895

Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19397

Aprova o Regulamento dos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares dos Serviços Clínicos

PÁGINAS : 1261 a 1264

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19432

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
234/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44882

Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições

PÁGINAS : 135 a 136

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
38/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19966

Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º 19086 e mantém, até 31 de Julho do corrente ano, os preços do leite pasteurizado e os subsídios fixados na referida portaria

PÁGINAS : 1001 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
173/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45298

Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular

PÁGINAS : 1609 a 1610

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
236/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46038

Reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 38680, salvas as disposições transitórias dos seus artigos 27.º e 32.º, na medida em que ainda forem aplicáveis

PÁGINAS : 1616 a 1619

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
269/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
271/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46102

Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21057

Designa a qualificação dos centros meteorológicos actualmente em funcionamento no continente, nos Açores, na Madeira e em Cabo Verde, além do centro meteorológico principal de Lisboa

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
17/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46173

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 44538, que cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada, e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional

PÁGINAS : 97 a 98

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21061

Aprova o Regulamento Geral do Centro Nacional de Formação de Monitores

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21120

Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46207

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º do Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira

PÁGINAS : 237 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
49/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21198

Cria uma nova unidade de serviço de transportes, com a designação de Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5 (C. I. C. A. n.º 5)

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21444

Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
174/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/65 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 244/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
244/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46834

Promulga disposições destinadas a definir os requisitos a que devem obedecer os alojamentos destinados a estudantes

PÁGINAS : 37 a 42

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
8/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21870

Aprova o quadro orgânico dos centros cripto das unidades e estabelecimentos militares do continente, ilhas adjacentes e ultramar

PÁGINAS : 233 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46872

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física - Considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44538

PÁGINAS : 239 a 240

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
38/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/66 SÉRIE I de Sábado 23 de Abril de 1966

De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 21870, que aprova o quadro orgânico dos centros cripto das unidades e estabelecimentos militares do continente, ilhas adjacentes e ultramar

PÁGINAS : 587 a 587

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Sábado 23 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/66 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1966

De ter sido autorizada a transferencia de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 708 a 708

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
100/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22021

Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120 - Revoga as citadas portarias

PÁGINAS : 853 a 856

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/66 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1136 a 1136

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
149/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47175

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
203/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47240

Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os estudos necessários para completar e manter actualizado o inventário dos recursos hidroeléctricos nacionais e para a elaboração dos projectos dos centros produtores de energia eléctrica de origem hidráulica, quer se destinem apenas à produção da energia, quer a fins múltiplos

PÁGINAS : 1651 a 1654

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Economia…
232/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47254

Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e financeira e considera-o, para todos os efeitos, instituição de utilidade pública, bem como os organismos dele dependentes, destinados à promoção social do trabalhador - Dá nova redacção ao corpo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44506, que institui aquele Fundo

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
235/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 237/66 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
237/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Novembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
264/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
295/66 SÉRIE I