Legislação | central

Decreto-Lei n.º 42834

Dá nova redacção ao corpo do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42840

Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 613 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42872

Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério do Interior
59/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42990

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43116

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17892

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2621 a 2640

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2743 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
287/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18273

Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material

PÁGINAS : 159 a 159

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
41/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A)

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
51/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43546

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares

PÁGINAS : 290 a 290

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Sábado 18 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
64/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 343 a 343

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43665

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oficina de talha doce da Casa da Moeda - Instalação de ar condicionado e aquecimento central»

PÁGINAS : 535 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43751

Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva

PÁGINAS : 749 a 750

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43796

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Central Transmissora Radionaval Comandante Nunes Ribeiro - Obras de conservação»

PÁGINAS : 857 a 857

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
164/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da República da África Central depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção Meteorológica Mundial, de 11 de Outubro de 1947

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44004

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Júlio Dinis (Porto) - Equipamento central térmica»

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
253/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 271/61 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1961

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18923

Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44149

Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das armas e serviços para a matrícula na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 25 a 26

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
6/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44179

Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Março de 1962

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma chapa de notas de 100$00 (chapa 6A, efígie Pedro Nunes)

PÁGINAS : 211 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/62 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
135/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19335

Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
183/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19407

Manda publicar novamente o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
225/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19426

Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios dos Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1331 a 1334

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
233/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44765

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas e fornecimentos

PÁGINAS : 1634 a 1635

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44810

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19684

Cria em Lisboa um novo depósito de material da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
29/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44876

Dá nova redacção ao artigo 72.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais Nacionais e Internacionais, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 126 a 126

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
33/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44879

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a organizar o quadro do pessoal da Cadeia Central de Lourenço Marques e dos campos de trabalho que instituir, circunscrito ao pessoal de secretaria, vigilância, assistência e ensino

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19700

Elimina as normas 8.ª, 9.ª e 10.ª da Portaria n.º 18467, que estabelece o regime experimental para a pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 131 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19772

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e assalariados da Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45016

Autoriza o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039 e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401

PÁGINAS : 499 a 499

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Quinta-feira 9 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

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Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I