Legislação | celebrar

Decreto n.º 42902

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santo Tirso - Revoga o Decreto n.º 42610

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43130

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43332

Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43433

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de um feixe hertziano entre o aeroporto de Lisboa e a serra de Montejunto, com ligação directa Lisboa-Montejunto, incluindo equipamento de telecomando de uma estação de VHF a instalar naquela serra e fornecimento de sobresselentes

PÁGINAS : 2890 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43435

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de dois radiofaróis Standard, tipo DR 166/8, completos, e de seis teleimpressores de página Teletype, modelo 28

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44105

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de duas mesas de contrôle de tráfego aéreo, de aeródromo e de aproximação, destinadas aos aeroportos do Porto Santo e do Funchal

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44195

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase) - Revoga o Decreto n.º 44092

PÁGINAS : 150 a 150

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44366

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a construção do casco de um navio de carga de 11900/13900 t deadweight

PÁGINAS : 761 a 762

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Sábado 26 de Maio de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
120/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44505

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44666

Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Ponta Delgada a celebrar contrato, com estaleiro nacional, para a construção e fornecimento de uma embarcação e seus apetrechos

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
255/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44693

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44746

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))»

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas
276/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44863

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44902

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal - Revoga o Decreto n.º 44825

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44921

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»

PÁGINAS : 268 a 269

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
65/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45236

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois indicadores de radar e respectivos sobresselentes, sua instalação e especialização do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Sábado 7 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
211/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45344

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a adjudicação de diversos fornecimentos

PÁGINAS : 1708 a 1708

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45390

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um laminador de ajuste Schmitz, um par de cilindros sobresselentes e um aparelho para medir a igualização da lâmina

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
279/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45906

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de gravar

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Terça-feira 8 de Setembro de 1964
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
211/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46334

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato adicional ao contrato de execução da empreitada da obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))

PÁGINAS : 667 a 668

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Sábado 15 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
108/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47539

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos escritos para o fornecimento de publicações normais e permanentes que venha a editar durante os anos de 1967 a 1970

PÁGINAS : 196 a 196

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Quinta-feira 16 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
40/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47790

Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias)

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48014

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
253/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48659

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a celebrar um contrato, em regime de pagamentos deferidos, para o fornecimento de um grupo de cinco locomotivas Diesel eléctricas

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
259/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49226

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a Electricity Supply Commission, da República da África do Sul, relativo ao fornecimento de energia eléctrica a produzir pelo empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique - Fica igualmente autorizado o mesmo Ministro a transferir a posição que o Estado assume no citado contrato, no todo ou em parte, para instituto ou institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plena validade das cláusulas do referido contrato

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar
207/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 177/70

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico

PÁGINAS : 505 a 505

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
94/70 SÉRIE I

Decreto n.º 133/71

Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar um contrato com a firma Scientific Data Systems, mediante o qual a referida firma se obrigará a promover a boa conservação e manutenção técnica de um computador electrónico

PÁGINAS : 492 a 492

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Quarta-feira 7 de Abril de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
82/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 927 a 930

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Segunda-feira 21 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1971

De ter sido reconhecida a conveniência da comercialização de toros de madeira de pinho e de eucalipto destinados à indústria de celulose, por meio de acordo colectivo a celebrar no âmbito nacional entre as respectivas organizações corporativas

PÁGINAS : 988 a 988

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Segunda-feira 5 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria-Geral…
156/71 SÉRIE I

Decreto n.º 335/71

Autoriza a província de Moçambique a contrair dois empréstimos, um no Banco de Fomento Nacional e outro no Instituto de Crédito de Moçambique, destinados a serem integralmente aplicados no financiamento da construção da barragem de Massingir

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
184/71 SÉRIE I

Decreto n.º 359/71

Autoriza a província de Angola a celebrar com a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., um contrato de empréstimo de 80000 contos destinado a ser integralmente aplicado no financiamento de obras aeroportuárias

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
197/71 SÉRIE I

Decreto n.º 433/71

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas de Angola a contrair no Instituto de Crédito da mesma província um empréstimo no montante de 250000000$00

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/71 SÉRIE I

Decreto n.º 563/71

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/71 SÉRIE I

Decreto n.º 104/72

Autoriza a província de Moçambique a celebrar com a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., um contrato de empréstimo de 80000 contos

PÁGINAS : 374 a 374

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Quarta-feira 29 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
75/72 SÉRIE I

Decreto n.º 117/72

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestre a celebrar contrato para a execução de um estudo sobre o sistema de transportes de passageiros que operam nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia e na vila de Espinho

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
88/72 SÉRIE I

Portaria n.º 405/72

Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/72

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar acordos com entidades estrangeiras relativos à construção de navios

PÁGINAS : 956 a 956

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Quarta-feira 26 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e da Marinha
173/72 SÉRIE I

Decreto n.º 279/73

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a celebrar contrato para o fornecimento de vinte e duas locomotivas Diesel eléctricas Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 916 a 917

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/74

Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, vários contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa

PÁGINAS : 367 a 368

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e do Ultramar
67/74 SÉRIE I

Decreto n.º 820/74

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1670-(177) a 1670-(178)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 86/75 SÉRIE I de Sábado 12 de Abril de 1975

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 12 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
86/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 206/75 SÉRIE I de Sábado 6 de Setembro de 1975

Autoriza o Ministro das Finanças a prestar aval do Estado a favor da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Sábado 6 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
206/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 603/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1704-(2) a 1704-(2)

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
251/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 296/75 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

PÁGINAS : 2139 a 2140

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/76

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
12/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/76

Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários e armador do navio Jakob Maersk, relativamente ao acidente ocorrido no porto de Leixões com o referido navio em 29 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução - Direcção-Geral dos…
46/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376/76

Introduz alterações no regime de casas económicas

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
117/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 379/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e da Indústria…
118/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1976

Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1473 a 1473

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
155/76 SÉRIE I

Decreto n.º 597/76

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
171/76 SÉRIE I