Legislação | causas

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48242

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 43357

PÁGINAS : 240 a 240

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Sábado 17 de Fevereiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
41/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24445

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 49331, que define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/69 SÉRIE I

Portaria n.º 5/71

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n.º 631/70 (novo modelo de certidão de óbito)

PÁGINAS : 3 a 4

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 63/71 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Março de 1971

Torna público o texto das reservas ou das observações formuladas pelos governos de alguns Estados Membros ao Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

PÁGINAS : 329 a 330

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Terça-feira 16 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
63/71 SÉRIE I

Decreto n.º 480/73

Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações

PÁGINAS : 1670 a 1671

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco

PÁGINAS : 658 a 658

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/75 SÉRIE I

Portaria n.º 131/76

Manda substituir a actual Tabela Nosológica, do Exército pela Classificação Internacional das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 483 a 484

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Conselho da Revolução
58/76 SÉRIE I

Portaria n.º 449/79

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde a delegação de competência do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2036 a 2037

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
193/79 SÉRIE I

Portaria n.º 605/80

Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico de conservação e restauro de têxteis e de técnico auxiliar de conservação e restauro de têxteis ministrados no Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 2634 a 2635

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Sábado 13 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/80 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84

Institui, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de 1983 na região da Grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas

PÁGINAS : 13 a 14

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A

Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região

PÁGINAS : 1911 a 1911

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Quinta-feira, 7 de Maio de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
104/87 SÉRIE I

Portaria n.º 543/93

Aprova as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha, bem como o quadro das condições sensoriais gerais a exigir na admissão de pessoal na Marinha

PÁGINAS : 2884 a 2895

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Quarta-feira, 26 de Maio de 1993
Ministério da Defesa Nacional
122/93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/97/M

Recomenda à Mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira as diligências necessárias para que deputações deste Parlamento se desloquem às zonas do Globo onde haja comunidades madeirenses relevantes, a fim de as contactarem e auscultarem os seus anseios, problemas e dificuldades

PÁGINAS : 2695 a 2695

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Terça-feira, 3 de Junho de 1997
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
127/97 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 20/97

De ter sido rectificada a Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, de 16 de Setembro de 1997

PÁGINAS : 6356 a 6356

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Terça-feira, 25 de Novembro de 1997
Assembleia da República
273/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 126/98

Define regras relativas ao arrendamento de campanha durante o ano de 1998

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Terça-feira, 3 de Março de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
52/98 SÉRIE I-B

Lei n.º 86/98

Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis

PÁGINAS : 6906 a 6906

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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998
Assembleia da República
291/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 238/99

Estabelece o arrendamento de campanha para o ano de 1999

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Terça-feira, 6 de Abril de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
80/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 790/99

Aprova as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima

PÁGINAS : 6228 a 6237

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Terça-feira, 7 de Setembro de 1999
Ministério da Defesa Nacional
209/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 246/2001

Fixa o arrendamento de campanha durante o ano de 2001

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Quinta-feira, 22 de Março de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
69 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2001

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira, 27 de Março de 2001
Assembleia da República
73 SÉRIE I-A

Portaria n.º 522/2003

Autoriza o arrendamento de campanha no período de 2003 a 2006

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Quarta-feira, 2 de Julho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
150 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-A/2003

Estabelece um conjunto de medidas destinadas a fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos concelhos de Sertã, Mação e Vila de Rei

PÁGINAS : 4770-(2) a 4770-(2)

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Sábado, 9 de Agosto de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
183 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 332/2007

Autoriza o arrendamento de campanha para 2007

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Quarta-feira, 28 de Março de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
62 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007

Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água

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Segunda-feira, 20 de Agosto de 2007
Assembleia da República
159 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/2007

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
251 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 32/2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008

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Quarta-feira, 11 de Junho de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
111 SÉRIE I

Portaria n.º 603/2008

Autoriza o arrendamento de campanha para 2008

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Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
131 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010

Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2010
Assembleia da República
22 SÉRIE I

Portaria n.º 167/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série I de 2016-06-15

No ano de 2016, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais

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quarta-feira, 15 de junho de 2016
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento…
113