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Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17541

Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
14/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42827

Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica

PÁGINAS : 593 a 596

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42929

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto de Biologia Marítima e do pessoal civil do Ministério, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
90/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42956

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17728

Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro

PÁGINAS : 1071 a 1071

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17904

Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo do Afeganistão aderido ao Office International des Epizooties

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43300

Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43319

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690

PÁGINAS : 2454 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
266/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43462

Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 2959 a 2960

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
303/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto n.º 43199, que aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43508

Da nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 14.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério)

PÁGINAS : 157 a 157

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Quinta-feira 16 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças
40/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18302

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
53/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 55/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1961

Torna público ter o Governo da República do Mali aderido à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que estabeleceu o Office International des Epizooties

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43588

Cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral

PÁGINAS : 409 a 410

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
83/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43624

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43582, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 507 a 507

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Senegal notificado a sua adesão à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que criou o Office International dos Epizooties

PÁGINAS : 520 a 520

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos

PÁGINAS : 707 a 708

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
137/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18567

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar

PÁGINAS : 805 a 806

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
153/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18584

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369

PÁGINAS : 833 a 833

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
159/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43820

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43837

Aumenta de um lugar de técnico de desmagnetização de 2.ª classe o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 e integra nos grupos de vencimentos do mapa II do mesmo diploma a referida categoria

PÁGINAS : 971 a 972

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
178/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43861

Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43931

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 39227, que regula o funcionamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
222/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18758

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18651, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
229/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18760

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de cevada dística

PÁGINAS : 1260 a 1264

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
230/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18873

Aprova o Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18874

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada - Revoga a legislação em contrário, designadamente a Portaria n.º 17045

PÁGINAS : 1593 a 1596

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
286/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo do Chipre comunicado a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 1777 a 1777

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44176

Eleva à categoria de consulado o Vice-Consulado de Portugal em Neuss

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44200

Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764

PÁGINAS : 155 a 156

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19048

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/62 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1962

Torna público ter o Governo do Alto Volta comunicado a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional das Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19057

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
47/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44237

Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro mecanográfico, integrado no serviço de estudos estatísticos e actuariais - Altera o quadro do pessoal contratado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40100

PÁGINAS : 235 a 236

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
58/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19081

Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços na sua dependência não compreendido no respectivo quadro de direcção e chefia

PÁGINAS : 251 a 251

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Sábado 17 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
60/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44241

Promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar - Introduz alterações em várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 255 a 262

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Segunda-feira 19 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44246

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 273 a 274

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/62 SÉRIE I de Sábado 5 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da República da Costa do Marfim comunicado a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 642 a 643

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44327

Fixa o pessoal do quadro comum dos serviços de centralização e coordenação de informações de Angola

PÁGINAS : 643 a 643

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44353

Define a situação dos actuais secretários de circunscrição que não transitem para os quadros de secretaria, nos termos previstos no Decreto n.º 44241 - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 35.º e ao artigo 39.º e revoga o disposto no artigo 38.º, todos do referido Decreto n.º 44241

PÁGINAS : 734 a 734

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Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
111/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/62 SÉRIE I de Sábado 19 de Maio de 1962

Torna público ter a Embaixada do Chile em Paris informado da decisão do seu Governo de aderir à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 19 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44364

Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 756 a 758

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Sexta-feira 25 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44392

Cria nas direcções provinciais dos serviços das alfândegas das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique gabinetes de estudos técnico-aduaneiros

PÁGINAS : 798 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44397

Aumenta de um lugar de técnico investigador e de outro de preparador o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 811 a 812

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Terça-feira 12 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/62 SÉRIE I