Legislação | castelo

Portaria n.º 17688

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo

PÁGINAS : 933 a 933

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Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
92/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17801

Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
156/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43226

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viana do Castelo

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43227

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 9 (Viana do Castelo) - Obras de reparação e conservação»

PÁGINAS : 2262 a 2263

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43241

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de furos de prospecção e eventual captação em formações aluvionares nos distritos da Guarda, Castelo Branco e Viseu

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43263

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2329 a 2329

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43289

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Viana do Castelo

PÁGINAS : 2387 a 2388

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43308

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de vinte zorras metálicas para movimentação de cargas

PÁGINAS : 2436 a 2436

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18193

Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
6/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43611

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma parcela de terreno integrada no terreno adquirido para a construção do hospital regional daquela cidade

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18457

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade

PÁGINAS : 523 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18508

Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe

PÁGINAS : 664 a 664

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18849

Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão comemorativa do 8.º centenário da cidade de Tomar

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44075

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina o pelourinho de Vila Nova de Gaia da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 23122 e ainda dois móveis pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé, mandados inventariar pelo Decreto n.º 29604

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
281/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/62 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1962

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca)

PÁGINAS : 882 a 883

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Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44452

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos - Elimina um imóvel situado no concelho de Lisboa da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 44075

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 157/62 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 968 a 968

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Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
157/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 984 a 985

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19298

Extingue a secção de Barca de Alva da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria a secção de Figueira de Castelo Rodrigo na 6.ª companhia da mesma Guarda e o posto fiscal da mesma vila

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19335

Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
183/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19361

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

PÁGINAS : 1157 a 1157

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
193/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/62 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
199/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Setembro de 1962

De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores

PÁGINAS : 1231 a 1232

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Quinta-feira 13 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/62 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
232/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44718

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19908

Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda e ainda nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor, do distrito de Castelo Branco, abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do antigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País)

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Julho de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20036

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45229

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e reparação do Governo Civil de Castelo Branco

PÁGINAS : 1430 a 1430

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
209/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45327

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, a estação arqueológica situada na Herdade da Sala, lugar da Fonte Nova, freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, e vários imóveis situados em diversos concelhos

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
251/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20302

Aprova o Regulamento Que Fixa a Unidade de Cultura para o Distrito de Viana do Castelo

PÁGINAS : 26 a 26

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45568

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco

PÁGINAS : 319 a 319

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
44/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/64 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
108/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20626

Cria lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes nos quadros do pessoal auxiliar de várias conservatórias do registo civil

PÁGINAS : 773 a 773

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Terça-feira 9 de Junho de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/64 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
137/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/64 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 935 a 935

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
175/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/64 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1964

De ter sido alterada a tabela inserta no Diário do Governo n.º 211, de 13 de Setembro de 1962, que fixa os preços máximos de venda ao público da carne de vitela

PÁGINAS : 970 a 971

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/64 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
206/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
285/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46092

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1902 a 1905

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21018

Designa as instituições de saúde e assistência que ficam isentas dos impostos de circulação e compensação previstos no Decreto-Lei n.º 45331, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de automóveis)

PÁGINAS : 1957 a 1959

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46139

Dá nova redacção ao artigo 458.º do Código Administrativo - Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação

PÁGINAS : 1977 a 2015

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Sexta-feira 14 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
107/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/65 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda da carne de vaca ao público

PÁGINAS : 727 a 728

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/65 SÉRIE I