Legislação | cassacao

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 8 de Setembro de 1988

PÁGINAS : 4036-(5) a 4036-(5)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 389/97

Estabelece o regime especial do exame de condução a realizar por indivíduos cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas

PÁGINAS : 2892 a 2892

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Segunda-feira, 16 de Junho de 1997
Ministério da Administração Interna
136/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 97/97

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

PÁGINAS : 4382 a 4383

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Sábado, 23 de Agosto de 1997
Assembleia da República
194/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 93-A/97

Rectifica a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

PÁGINAS : 4378-(2) a 4378-(3)

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Sexta-feira, 22 de Agosto de 1997
Assembleia da República
193/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 29/98

Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)

PÁGINAS : 2840 a 2840

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Sexta-feira, 26 de Junho de 1998
Assembleia da República
145/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 77/2001

Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio

PÁGINAS : 4265 a 4266

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Sexta-feira, 13 de Julho de 2001
Assembleia da República
161 SÉRIE I-A

Lei n.º 20/2003

Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos

PÁGINAS : 3664 a 3664

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Quinta-feira, 26 de Junho de 2003
Assembleia da República
145 SÉRIE I-A

Lei n.º 24/2004

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições

PÁGINAS : 3875 a 3879

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Sexta-feira, 25 de Junho de 2004
Assembleia da República
148 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2005

Centrais termoeléctricas de resíduos florestais

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2005
Assembleia da República
190 SÉRIE I-A

Lei n.º 17/2008

Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008
Assembleia da República
76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

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Terça-feira, 1 de Julho de 2008
Ministério da Administração Interna
125 SÉRIE I